Um juiz federal em São Francisco decidiu nesta terça-feira que o governo de Donald Trump infringiu a lei ao enviar milhares de membros da Guarda Nacional e Marines para Los Angeles neste verão. A corte afirmou que as tropas desempenharam funções de polícia civil, contrariando a Lei Posse Comitatus, que proíbe o uso de militares para policiamento doméstico sem autorização legislativa explícita.
Decisão limita papel dos militares em Los Angeles
Na sentença de 52 páginas, o juiz Charles R. Breyer destacou que as ações do governo não foram atos isolados, mas resultaram de ordens sistemáticas e intencionais para que as tropas executassem tarefas de aplicação da lei, como controle de multidões, bloqueios de tráfego e detenções. Breyer alertou que a abordagem do governo sugeria a tentativa de criar uma “força policial nacional com o presidente como seu comandante”.
A decisão não exige a retirada imediata dos aproximadamente 300 soldados sob comando federal que ainda atuam na Califórnia, mas restringe significativamente suas funções a proteção de bens federais. A liminar, que entra em vigor em 12 de setembro, impede o Pentágono de ordenar que esses militares façam prisões, buscas ou controlem multidões sem aprovação do Congresso.
Reação de líderes e argumentos do governo
O governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, comemorou a decisão, alegando que Trump tentou militarizar as ruas da cidade para fins políticos. “Donald Trump perde novamente”, escreveu Newsom em uma postagem na plataforma X, diante da conclusão judicial. “Os tribunais confirmam — sua militarização e uso do Exército contra cidadãos são ilegais.”
Trump ordenou o reforço militar após protestos em Los Angeles contra operações de imigração, considerando as manifestações uma “rebelião”, e enviou quase 4 mil membros da Guarda Nacional e 700 Marines, desconsiderando objeções locais. Os oficiais municipais alegaram que os protestos eram pacíficos e que a presença militar aumentava a tensão.
Controvérsia e argumentos legais
O comandante Maj. Gen. Scott Sherman, responsável pela operação, afirmou que as tropas receberam treinamento sobre a Lei Posse Comitatus, que proíbe atividades de patrulhamento e controle de tumultos. No entanto, o governo justificou a intervenção dizendo que existiam exceções relacionadas a propriedades e interesses federais. O juiz Breyer rejeitou essa justificativa, classificando-a como “incorrecta” e “artificial”.
O Departamento de Justiça, que defendeu a atuação militar, anunciou que recorrerá da decisão. Seus advogados argumentaram que as tropas cumpriam funções preventivas e que o presidente tem autoridade ampla para o uso de força militar no gerenciamento de operações federais.
Impacto e próximos passos
Com a liminar, a administração de Biden deverá fiscalizar o cumprimento da decisão, que visa limitar o uso militar em ações civis. Especialistas avaliam que a decisão reforça os limites ao envolvimento da Defesa em questões de segurança interna, reiterando a importância do controle institucional e do respeito às leis federais.
