Na última terça-feira (2/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) conquistou uma significativa vitória judicial em seu embate contra a Natura, uma das maiores empresas de cosméticos do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da companhia que buscava a regularização retroativa de pesquisas realizadas com o cacau, sem a devida autorização do Estado. Esta decisão é considerada um marco no futuro da bioprospecção e proteção do patrimônio genético do país.
O que motivou a decisão do STJ
O julgamento do STJ reafirmou a constitucionalidade da fiscalização prévia sobre o patrimônio genético brasileiro e invalidou a tese defendida pela Natura, que argumentava que a legislação menos rigorosa poderia ser aplicada de forma retroativa. Segundo a advogada Maria Carolina Florentina Lascala, coordenadora da União de Patrimônio e Meio Ambiente da 3ª Região, a decisão reforça a percepção de que a Lei nº 13.123/2015, que regulamenta o acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, não tem efeito retroativo.
Além disso, a advogada destacou que a decisão do tribunal não fere princípios fundamentais do mercado, como a livre iniciativa, a concorrência e a liberdade econômica. “Na verdade, ela fortalece a abordagem cautelosa do direito ambiental, visando garantir a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Brasil”, afirmou. Este posicionamento busca assegurar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Entenda o caso em questão
A Natura buscava na Justiça a dispensa da necessidade de autorização prévia para realizar pesquisas com o Theobroma cacao, uma espécie nativa e essencial da biodiversidade brasileira. Além disso, a empresa solicitava a regularização das pesquisas já desenvolvidas sem autorização do Estado. Isso implicaria na convalidação de uma infração ao patrimônio genético brasileiro, que engloba toda a informação genética presente nas diversas espécies que compõem a fauna e a flora do país, bem como microrganismos.
Por lei, esse patrimônio é de propriedade da União e somente pode ser acessado e explorado com autorização governamental, visando à proteção da biodiversidade e prevenção de usos indevidos de recursos estratégicos. A AGU argumentou que a legislação foi criada precisamente para proteger o patrimônio genético nacional, ressaltando que a exploração de material genético sem controle estatal representa riscos substanciais ao meio ambiente.
A preocupação da AGU é que uma exploração desregulada do patrimônio genético possa levar a uma exploração excessiva e não sustentável, afetando drasticamente a biodiversidade do Brasil. O STJ decidiu, em sua sentença, afastar apenas a aplicação de uma multa aplicada pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por embargos protelatórios, mas manteve a imposição da necessidade de respeitar as normas de fiscalização do patrimônio genético.
Implicações da decisão para o futuro
A decisão do STJ representa um importante precedente que pode moldar o futuro da bioprospecção no Brasil. Pode influenciar a forma como empresas e instituições de pesquisa buscam acesso a recursos genéticos no país, uma vez que reforça a necessidade de conformidade com as normas estabelecidas e a proteção do patrimônio genético nacional. Essa vitória da AGU pode incentivar um debate mais amplo sobre o papel da legislação na proteção do meio ambiente e da biodiversidade no contexto do desenvolvimento econômico.
Para a sociedade brasileira e para as autoridades ambientais, a decisão reafirma a importância da regulamentação e supervisão do uso dos recursos naturais. A questão central permanece: como equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação da rica biodiversidade brasileira? Este caso serve como um lembrete da necessidade de responsabilidade e cuidado na pesquisa e exploração de recursos que pertencem a todos os brasileiros.
Em tempos onde a exploração de recursos naturais enfrenta cada vez mais escrutínio, as decisões judiciais podem ter um impacto duradouro sobre como as empresas operam e como são abordadas as questões ambientais e legais envolvendo o patrimônio genético do Brasil.
Essa luta entre interesses econômicos e a conservação ambiental será, sem dúvida, um tema quente no cenário jurídico e econômico brasileiro nos próximos anos.
