A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (1º), que concessionárias de rodovias não podem cobrar pelo uso da faixa de domínio para instalação ou passagem de redes de esgoto. A decisão reforça a proteção ao direito de acesso ao serviço de saneamento básico sem encargos adicionais na área destinada à rodovia.
Decisão do STJ garante acesso sem cobrança na faixa de domínio
Segundo o entendimento do tribunal, a faixa de domínio, que é a área de proteção ao redor das rodovias, é de uso comum e deve ser disponibilizada para atividades essenciais, como a passagem de redes de esgoto, sem ônus para os usuários ou entidades que realizam as conexões. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a cobrança viola princípios constitucionais de interesse social e de acesso universal ao saneamento.
O julgamento envolveu uma questão específica de um município que alegava o direito de cobrar pelas passagens necessárias à instalação de infraestrutura de saneamento, mas foi considerado ilegal pelos ministros, que destacaram que a legislação garante o uso da faixa de domínio para serviços públicos essenciais.
Fundamentação legal e impactos na atuação das concessionárias
De acordo com o entendimento do STJ, a legislação vigente estabelece que o uso da faixa de domínio deve ser gratuito para as atividades de interesse social, incluindo a instalação de sistemas de saneamento. A decisão reforça que as concessionárias não podem impor taxas ou tarifas por essas passagens, resguardando o direito da população ao acesso ao saneamento básico.
A advogada especialista em direito administrativo, Helena Costa, avalia que a decisão é um combate às práticas abusivas no setor de infraestrutura. “A cobrança violaria princípios de razoabilidade e de acesso universal à água potável e ao saneamento, essenciais para a saúde pública”, afirmou Costa.
Perspectivas futuras e recomendações
Especialistas orientam que órgãos públicos e entidades privadas revisem seus contratos e práticas para evitar cobranças indevidas na passagem de redes de saneamento na faixa de domínio. A decisão do STJ deve servir de referência para ações futuras e para a fiscalização do cumprimento da legislação.
O Ministério da Infraestrutura indicou que continuará atuando para garantir que direitos dos cidadãos sejam respeitados na gestão de infraestrutura e saneamento.
