Nesta sexta-feira (29), o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou todas as medidas cautelares impostas ao empresário Sidney Oliveira, fundador e presidente da rede de farmácias Ultrafarma. Oliveira estava sob restrições desde sua prisão temporária, ocorrida em 12 de agosto, no âmbito da Operação Ícaro, que investiga um esquema de favorecimento de empresas do setor varejista em troca de vantagens tributárias indevidas.
Decisão baseada na ausência de denúncia
A decisão judicial considerou que o Ministério Público de São Paulo não apresentou denúncia contra Oliveira nem se manifestou oficialmente sobre o caso até o momento. Assim, o entendimento da Justiça foi de que “tornar-se-ia descabida a manutenção das cautelares ora estabelecidas”, segundo a decisão publicada nesta sexta-feira (29).
Medidas revogadas e história recente
Antes de sua soltura, Oliveira ainda cumpria restrições, como não poder sair de São Paulo, manter contato com investigados, ficar em casa após as 20h e tinha de entregar seu passaporte. Além disso, usava tornozeleira eletrônica e tinha R$ 25 milhões de fiança suspensa por uma liminar favorável obtida pelo próprio empresário no dia 22 de agosto, perante a Justiça.
A liminar que suspendeu o pagamento da fiança foi concedida pela desembargadora Carla Rahal, que entendeu o valor como confiscatório e que confundia o patrimônio pessoal de Oliveira — estimado em R$ 28 milhões — com o patrimônio empresarial da Ultrafarma. A magistrada também afirmou que o valor fixado tornava a liberdade do empresário “uma mercadoria inacessível”.
Perspectivas futuras e fatos relevantes
Apesar de sua libertação, Oliveira não teve seu nome mencionado em denúncia formal pelo Ministério Público até o momento, o que levou à revogação das restrições. O órgão ainda não se pronunciou oficialmente sobre o motivo da não apresentação da denúncia, mesmo após o empresário ter sido libertado.
Os advogados de Oliveira protocolaram o habeas corpus na semana passada, argumentando constrangimento ilegal por parte da 1ª Vara de Crimes Tributários da Capital. A defesa também destacou que o valor da fiança imposta, que ele não depositou dentro do prazo, poderia ser considerada excessiva, levando à impossibilidade de o empresário pagar e, consequentemente, à sua prisão preventiva.
Especialistas avaliam que a decisão reforça a necessidade de uma denúncia formal para continuidade de medidas restritivas e mostra uma mudança na postura da Justiça diante de casos complexos de crimes financeiros.
A reportagem entrou em contato com o Ministério Público para solicitar comentários sobre a não apresentação da denúncia, mas não obteve retorno até o momento.
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