O governo federal encaminhou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que fixa um corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia, com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no próximo ano. A medida foi enviada junto com a proposta de Orçamento de 2026 e visa garantir o equilíbrio fiscal do país.
Corte em incentivos fiscais para fechar o Orçamento de 2026
De acordo com o texto protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a iniciativa é fundamental para o fechamento das contas públicas de 2026. Mesmo antes de sua aprovação, o governo já pode contabilizar os R$ 19,76 bilhões em receita adicional em 2025, desde que a medida entre em vigor até março do próximo ano, evitando assim ajustes na gestão financeira.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, revelou otimismo na tramitação do projeto. Segundo ele, o tema tem amplo entendimento político, com conversas frequentes entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). “A proposta está sendo discutida há meses e visa gerar resultados concretos, efetivos, para melhorar as contas públicas”, afirmou Durigan.
Impacto nos benefícios fiscais e setores atingidos
O projeto prevê o corte de 10% em incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Empresas que atualmente usufruem de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão esse benefício limitado a 90%. Segundo Durigan, a limitação será feita tanto por aumento na base de cálculo quanto por redução direta do benefício.
Ele destacou ainda que benefícios constitucionais, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e algumas isenções específicas, permanecem intocados, pois só podem ser alterados por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Assim, a proposta busca equilibrar as contas sem afetar direitos garantidos por lei ou constituição.
Mudança de estratégia e possibilidades de resistência
Inicialmente, o governo havia desistido de apresentar um projeto próprio para os cortes de incentivos fiscais, contando que a revisão fosse inserida em uma proposta em discussão na Câmara, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A ausência de uma apresentação formal dificultou a contabilização da receita no Orçamento 2026, levando o governo a enviar a proposta específica.
Entretanto, a tramitação no Congresso promete ser desafiadora, com setores beneficiados articulando-se para tentar barrar ou flexibilizar as mudanças. Em 2024, os subsídios totais somaram R$ 678,4 bilhões, com R$ 564 bilhões referentes a gastos tributários, que representam renúncias fiscais feitas pelo governo.
Outras medidas de arrecadação para 2026
Além do corte nos benefícios fiscais, o governo depende da aprovação de uma medida provisória que aumenta tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. A arrecadação adicional estimada é de R$ 20,87 bilhões em 2026, segundo previsões divulgadas na edição da MP de junho.
Ainda, está prevista a arrecadação de aproximadamente R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que facilita a resolução de litígios tributários de grande volume.
Principais pontos do projeto de lei complementar
O projeto estabelece quatro pontos centrais:
- Redução de incentivos e benefícios: Corte de 10% em subsídios relacionados a seis tributos federais, incluindo isenções, regimes especiais, créditos presumidos, alíquotas reduzidas e regimes de lucro presumido. A limitação valeria para receitas acima de R$ 1,2 milhão anuais.
- Sistema padrão de comparação: Para calcular o impacto do corte, o governo adotará como referência as alíquotas cheias, como regime de lucro real para IRPJ/CSLL, TIPI completo, e alíquotas gerais de PIS/Cofins.
- Responsabilidade solidária nas apostas ilegais: Bancos, plataformas de pagamento e intermediários que fizerem transações sem licença poderão responder solidariamente pelos tributos devidos, além de empresas que fizerem publicidade de operadores irregulares.
- Exceções específicas: Benefícios constitucionais, itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, entidades sem fins lucrativos, programa Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e alíquotas fixas por litro de produtos.
Na prática, o projeto busca equilibrar o orçamento sem afetar direitos constitucionais e benefícios sociais garantidos por lei, além de ampliar a transparência do sistema tributário brasileiro.
Mais detalhes do projeto podem ser acessados na fonte oficial.
