A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que estende às fintechs as mesmas regras de monitoramento já exigidas dos bancos. A medida visa aprimorar o combate a crimes financeiros, incluindo lavagem de dinheiro e fraudes, ao obrigar essas empresas a fornecerem informações detalhadas sobre operações financeiras ao Fisco, igualando-as às instituições bancárias.
Impacto para clientes e setor de fintechs
Na prática, para os clientes de fintechs, não há novos impostos ou cobranças, esclarece Júlio César Soares, especialista em Direito Tributário. Segundo ele, a principal mudança é que as fintechs passarão a enviar à Receita Federal o sistema e-Financeira, que já é utilizado pelos bancos há mais de duas décadas. Este sistema reúne dados de cadastro, movimentações, saldos e aplicações, facilitando o acompanhamento do fluxo financeiro pelo Fisco.
O setor, que contava com cerca de 1.600 fintechs ativas em 2024, poderá sentir um aumento nos custos de compliance, o que pode reduzir a vantagem competitiva de algumas empresas. No entanto, especialistas afirmam que essa regulamentação visa ampliar a transparência e legitimar o setor, sobretudo após operações criminosas que envolveram fintechs e fundos de investimento, como a recente Operação Carbono Oculto, desmantelada pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo.
Medida e combate à lavagem de dinheiro
Segundo Lea Vidigal, advogada especialista em direito econômico, a iniciativa não tem como objetivo tributar operações do dia a dia, mas sim reforçar a transparência e fechar brechas regulatórias utilizadas por criminosos. “A medida amplia a visibilidade da Receita sobre movimentações financeiras em contas de pagamento, fortalecendo o combate à lavagem de dinheiro, sonegação e outros ilícitos”, explica ela.
Repercussões para investidores e usuários
Para quem utiliza apenas serviços básicos ou realiza pagamentos com maquininhas, não há mudanças práticas na rotina. A coleta e o reporte de informações serão automáticos e não afetarão o funcionamento normal, garante Lea Vidigal. Além disso, o aumento na exigência de comprovação da origem de recursos não implica novas burocracias na abertura ou movimentação de contas, afirma ela.
Custos e riscos futuros
Embora, no curto prazo, não seja esperado impacto financeiro para os usuários, há preocupação com possíveis aumentos de tarifas ou spreads de crédito futuramente, caso as fintechs precisem reforçar suas estruturas de compliance. Soares alerta que essa é uma possibilidade a médio e longo prazo, dependendo da estratégia de cada empresa.
Monitoramento mais eficiente e controle de ilícitos
A ampliação do cruzamento de dados permite que a Receita identifique inconsistências, movimentações incompatíveis com a renda declarada e estruturas de lavagem de dinheiro — fortalecendo o combate a crimes relacionados ao setor financeiro. Mais detalhes na reportagem.
Impactos na competitividade e futuro do setor
Ao equiparar as fintechs às instituições financeiras tradicionais em obrigações de reporte, o governo reduz uma assimetria regulatória que favorecia as empresas menores. Apesar de isso poder elevar custos de compliance e diminuir vantagens competitivas, a medida ajuda a consolidar o setor e afastar suspeitas de uso de fintechs para atividades ilícitas.
Lea Vidigal avalia que a capacidade de cada fintech absorver esses custos e manter margens será determinante para o impacto na oferta de serviços e na competitividade. “No médio prazo, se as despesas com compliance aumentarem significativamente, algumas empresas podem rever produtos ou repassar custos na forma de tarifas, o que pode encarecer o crédito ou reduzir opções gratuitas”, analisa ela.
Desafios e perspectivas
Apesar de não haver exigências adicionais de documentação ou burocracia no curto prazo, há riscos de aumento de custos no futuro, principalmente para fintechs menores com estrutura de compliance mais frágil. Essa pressão pode refletir em ajustes no preço do crédito ou na oferta de serviços.
Por outro lado, especialistas acreditam que a concorrência com grandes bancos atuará como um fator de contenção de aumentos de tarifas. A regulamentação reforça o monitoramento e o controle de operações suspeitas, reforçando a luta contra crimes financeiros e facilitando cruzamentos de dados entre diferentes instituições. Confira os detalhes na fonte.
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