A proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara, liderada pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ), inclui uma medida que determina a aposentadoria obrigatória aos 75 anos para titulares de cartórios. Atualmente, esses profissionais podem ocupar o cargo até o final da vida, sem limite de idade.
Mudanças na aposentadoria e na gestão dos cartórios
De acordo com o projeto, a aposentadoria compulsória aos 75 anos visa promover maior alternância no comando dos cartórios, que são serviços públicos operados pelo setor privado mediante concurso público desde 1988. A medida busca incentivar a renovação e evitar a ocupação prolongada por parte de titulares.
Remuneração e regulamentação
Além da aposentadoria obrigatória, a reforma prevê estabelecer um teto de remuneração líquida para titulares de serviços de notas. Estes, embora ingressem na função por concurso, não são considerados funcionários públicos e atualmente não estão sujeitos ao teto salarial do funcionalismo.
Outro ponto importante é a criação de uma lei nacional que regulamente a cobrança de emolumentos, taxas e valores pagos aos cartórios. Hoje, esses preços variam de estado para estado, dependendo de projetos de lei enviados pelos tribunais de justiça e aprovados pelas assembleias estaduais, o que gera grande desigualdade.
Reformas no Judiciário e outros setores
A proposta também traz mudanças nas verbas indenizatórias do Judiciário, propondo maior controle sobre esses recursos e a diminuição de benefícios considerados “penduricalhos”. Além disso, prevê a proibição da aposentadoria compulsória como punição a juízes e promotores.
Outros pontos destacados na reforma
Entre as medidas, estão a definição de critérios de avaliação de desempenho, limite de férias a 30 dias, manutenção do teto salarial para servidores e funcionários de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa, além de a possibilidade de demissão de juízes e membros do Ministério Público por meio de processo administrativo garantido de defesa e contraditório.
Também há propostas para limitar o home office a 20% da força de trabalho, com possibilidade de exceções, e para unificar concursos públicos por meio do Concurso Nacional Unificado (CNU).
Contexto e perspectivas da reforma
A iniciativa surgiu em maio sob orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta, que criou grupo de trabalho para formular a nova reforma. O relator, Pedro Paulo, espera apresentar três textos — um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — com envio ao Congresso e votação prevista já para setembro.
Segundo Pedro Paulo, o objetivo é promover maior eficiência, transparência e combate a privilégios no serviço público, incluindo a modernização dos serviços notariais e de registro. A reforma também visa estabelecer regras mais claras e homogêneas para todos os entes federais.
Para saber mais detalhes sobre as medidas propostas, acesse a matéria completa no O Globo.
