A Receita Federal publicou hoje uma instrução normativa que equipara as fintechs às instituições financeiras tradicionais no âmbito da fiscalização tributária, com o objetivo de aprimorar o combate à lavagem de dinheiro e às atividades ilícitas. A medida, anunciada após uma operação que desarticulou esquemas criminosos envolvendo essas empresas, exige que as fintechs passem a informar uma série de dados ao fisco, semelhante ao que já ocorre com bancos.
Regulação mais rigorosa para fintechs diante do ‘vácuo regulatório’
Segundo a Receita, atualmente, apenas bancos são obrigados a repassar informações ao Fisco sobre operações superiores a R$ 2 mil por mês para pessoa física. As fintechs, por sua vez, atuam com regulação menor, o que facilita o uso dessas plataformas por criminosos para movimentar e ocultar recursos ilícitos, especialmente em operações de lavagem de dinheiro. A nova norma visa fechar essa brecha e deixar claro que fintechs e arranjos de pagamento também devem seguir as mesmas regras de transparência.
Objetivo de fortalecer a fiscalização e o combate ao crime
De acordo com a Receita Federal, a medida é “sucinta” e busca indicar de forma clara que a inclusão das fintechs na regulamentação busca combater crimes financeiros. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro por organizações criminosas, aproveitando-se do vácuo regulamentar, já que elas não têm obrigações de fornecer informações há mais de 20 anos”, afirmou a Receita em nota. A nova regra deve facilitar a atuação de fiscais e órgãos de repressão, como a Polícia Federal, em investigações de crimes financeiros.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a alteração prevê que fintechs passem a cumprir as mesmas obrigações que bancos tradicionais. “Isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria com a PF para chegar nos esquemas sofisticados utilizados pelo crime organizado”, afirmou após entrevista à imprensa.
Reações ao combate ao crime e medidas adicionais
Segundo especialistas, a inclusão de fintechs na regulação reforça o combate à lavagem de dinheiro, especialmente diante de operações já investigadas envolvendo fintechs e fundos de investimento usados por organizações criminosas, como o PCC. A operação “Carbono Oculto”, por exemplo, apontou o uso de plataformas financeiras para movimentar recursos ilícitos.
Desde setembro de 2024, uma instrução normativa previa um aumento no volume de recursos para a obrigatoriedade de repasse de informações, que passou de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para empresas. Contudo, a nova normativa anunciada por Haddad busca ser mais clara e direta, com apenas quatro artigos, reafirmando a ligação entre a fiscalização tributária e o combate ao crime.
Implicações práticas e próximas ações
Com a publicação da portaria, as fintechs terão que cumprir obrigações semelhantes às dos bancos, aumentando o potencial de fiscalização da Receita Federal e integrando esforços com a Polícia Federal na repressão de crimes financeiros. Segundo Haddad, a medida não representa uma mudança de regra, mas uma adoção mais rigorosa das obrigações já existentes na legislação.
O governo anunciou que publicará nos próximos dias o detalhamento das regras, com vigência a partir da publicação oficial. Essa mudança reforça o esforço do Estado em coibir operações criminosas realizadas por meio de plataformas financeiras digitais, ampliando o controle sobre fluxos financeiros considerados suspeitos.
Para saber mais detalhes sobre as ações de fiscalização e combate ao crime organizado, acesse a reportagem completa.
