Diante do impasse na Câmara sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Foro Privilegiado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram intervir. Eles têm procurado lideranças do Congresso e presidentes de partidos para se opor à medida, que gera grande controvérsia tanto no meio político quanto na sociedade.
O que é a PEC do Foro Privilegiado?
A PEC do Foro Privilegiado, também conhecida como PEC da Blindagem, se destina a alterar as regras atuais sobre onde e como parlamentares e autoridades podem ser julgados. A proposta visa transferir os processos contra essas figuras para os juízes de primeira instância, o que, segundo críticos, aumentaria o risco de abusos por parte de magistrados em todo o Brasil. Avaliações de integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) a classificam como um “retrocesso” e um “salvo-conduto” para parlamentares.
Mobilização dos ministros do STF
Embora a proposta tenha sido barrada na última quarta-feira (27) por falta de consenso, a mobilização de ministros do STF nos bastidores destaca a resistência em retardar sua tramitação. Interlocutores de líderes da Câmara, como o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), têm relatado que os ministros estão ativos em diálogos em torno da PEC, enfatizando que a mudança não só é imprudente, mas também meramente casuística.
Receios diante das mudanças
Os ministros têm argumentado de forma contundente: “Ninguém quer ficar na mão de um juiz que é inimigo seu”, afirmou uma fonte ligada ao processo legislativo. Isso reflete a apreensão que muitos parlamentares têm em relação ao risco de perderem a proteção do foro privilegiado, o que pode resultar em inquisidores podendo agir livremente, possivelmente em um contexto político hostil.
A alternativa dos tribunais superiores
Para lidar com a resistência ao texto original da PEC, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro estão sugerindo uma transferência de foro para os tribunais regionais federais (TRFs) ou até mesmo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, há muitas divergências sobre essa proposta, criando um impasse adicional no Congresso.
A resistência de Gilmar Mendes
Um dos críticos mais proeminentes dessas mudanças tem sido o decano do STF, Gilmar Mendes, que expressou seu temor de que sentenças emitidas por magistrados sem a devida experiência e formação possam converter-se em “subversão completa” das normas jurídicas já estabelecidas. Mendes exemplificou esse risco com a situação hipotética de um juiz de uma pequena cidade emitindo ordens contra altos mandatários, o que poderia desestabilizar a ordem política.
Histórico do foro privilegiado
O foro privilegiado é um tema controverso e tem suas raízes profundamente instaladas na política brasileira. Em 2017, o Senado já havia aprovado uma PEC similar, mas a proposta se encontra paralisada na Câmara. Um levantamento na época indicou que cerca de 54 mil pessoas se beneficiavam do foro em todo o país, revelando a extensão do privilégio. Desde 2018, o STF tem decidido que apenas crimes cometidos no exercício de funções públicas estão abrangidos por essa proteção.
Consequências potenciais da aprovação
A mudança do foro, caso aprovada, poderia permitir que parlamentares recorressem a instâncias mais altas, prolongando processos judiciais relacionados a corrupção e lavagem de dinheiro, essencialmente dificultando a responsabilização de autoridades corruptas. Esse fator é uma preocupação crescente para muitos, que já experienciaram os efeitos da Operação Lava Jato e as reações subsequentes do sistema judiciário.
Impacto sobre a investigação de emendas parlamentares
Lideranças do Centrão também expressaram preocupação com o impacto das investigações conduzidas pelo ministro Flávio Dino sobre o uso de emendas parlamentares. Essas investigações adquiriram uma nova importância na época atual e formam uma camada adicional de complexidade na questão do foro privilegiado.
À medida que os debates em torno dessa proposta se intensificam, o cenário político continua incerto, refletindo uma batalha entre a necessidade de accountability e a proteção de representantes eleitos. A PEC do Foro Privilegiado se converteu em uma questão que transcende a legalidade, envolvendo diálogos éticos e a fundação da governança no Brasil.
