O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última sexta-feira (29/8), uma recomendação que institui medidas coordenadas em tribunais de todo o Brasil com o intuito de combater as fraudes em descontos previdenciários. Essa decisão ocasiona uma ação conjunta para enfrentar as fraudes relacionadas a descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, visando principalmente grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência.
A motivação para a criação dessa norma surge da chamada “Operação Sem Desconto”, um escândalo envolvendo o INSS, que foi revelado pelo portal Metrópoles em uma série de reportagens iniciadas em dezembro de 2023. Três meses após o início das investigações, foi observado um aumento alarmante na arrecadação de 29 entidades relacionadas a descontos de mensalidade de aposentados, atingindo a marca de R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as mesmas enfrentavam milhares de processos por fraudes nas filiações.
As reportagens do Metrópoles fomentaram a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) e instruíram investigações da Controladoria-Geral da União (CGU). Um total de 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que resultou na Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril e que levou à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Decisão unânime do CNJ
Nesta sexta-feira, o CNJ deliberou de forma unânime em favor da padronização de procedimentos e ações coordenadas para prevenir recorrências de fraudes como as do escândalo. A aprovação da recomendação ocorreu durante a 11ª Sessão Virtual de 2025.
De acordo com a relatora do processo, conselheira Mônica Nobre, a cooperação entre os tribunais e órgãos do sistema judiciário é fundamental para que se possam oferecer respostas ágeis e coerentes a esse tipo de litígio. Diversas ações coordenadas foram sugeridas, incluindo:
- O uso do Portal de Serviços do Poder Judiciário para redistribuição de processos;
- A criação de Núcleos de Justiça 4.0, especializados no tema;
- O fortalecimento dos Centros de Inteligência dos tribunais;
- A formação de equipes de trabalho remoto para dar suporte na tramitação das ações.
A recomendação também estabelece um foco especial nos grupos mais afetados pelas fraudes, como idosos e pessoas com deficiência. Para isso, orienta que os Pontos de Inclusão Digital (PID) proporcionem atendimento adequado, alinhando-se a ações já implementadas pelo CNJ, como a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e as diretrizes de acessibilidade.
Uniformização e celeridade no Judiciário
A Operação Sem Desconto gerou a necessidade de elaboração desta norma. Mônica Nobre esclareceu que a recomendação não impõe condutas obrigatórias aos magistrados e tribunais, mas sim orienta práticas que podem contribuir para a uniformização e celeridade processual, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais.
“A cooperação judiciária pode ser uma estratégia eficaz para a implementação das políticas nacionais do Poder Judiciário, visando garantir um exercício eficiente da jurisdição e promover a máxima efetividade dos direitos fundamentais”, afirmou Mônica Nobre em seu voto.
Com essa nova diretriz, espera-se que a justiça brasileira se torne mais eficaz na luta contra fraudes e na proteção de seus cidadãos mais vulneráveis, assegurando que os benefícios previdenciários sejam respeitados e que os direitos de todos, especialmente os grupos em situação de vulnerabilidade, sejam plenamente garantidos.
