A proposta de Reforma Administrativa, atualmente em debate no Congresso, visa reformular regras do funcionalismo público para reduzir custos e ampliar a eficiência na administração pública. O projeto, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve ser votado neste semestre e traz mudanças significativas em benefícios, critérios de avaliação e limites salariais.
Principais pontos da proposta da Reforma Administrativa
- Aposentadoria compulsória: A aposentadoria compulsória, que hoje funciona como punição máxima a juízes e membros do Ministério Público, deixará de ser permitida como medida administrativa.
- Verba indenizatória: Será criado um conceito fechado para esse tipo de verba, eliminando exceções ao teto salarial que atualmente aumentam a remuneração de servidores.
- Avaliação de desempenho: Critérios claros serão definidos para avaliação de desempenho, considerados na progressão na carreira, incluindo bônus por metas alcançadas, com estabilidade preservada.
- Férias: Férias superiores a 30 dias, como atualmente algumas categorias (juízes, por exemplo) obtêm, serão vedadas, limitando as férias a um mês.
- Teto salarial: O limite máximo de remuneração, atualmente em R$ 46.366,19, será aplicado também a estatais não dependentes, como BNDES e Caixa Econômica.
- Retroatividade: Benefícios concedidos retroativamente só poderão ser prorrogados após decisão transitada em julgado, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e individualizada.
- Adicional de férias: O adicional concedido às férias será limitado a um terço do valor, reduzindo o que hoje pode alcançar até 50% em algumas carreiras.
- Demissões: Juízes e membros do MP poderão ser demitidos por processo administrativo, garantindo o direito de defesa e contraditório.
- Home office: O trabalho remoto ficará limitado a 20% da força de trabalho, com um dia por semana, podendo ter exceções mediante justificativa.
- Tempo de serviço: Progressões e licenças não poderão depender exclusivamente do tempo de serviço, prática comum em alguns estados e municípios.
- Progressão na carreira: Todas as carreiras terão ao menos 20 níveis de progressão, evitando rápido alcance ao topo.
- Concurso nacional: Propõe-se a unificação do Concurso Nacional Unificado (CNU) para cargos em estados e municípios participantes.
- Serviços notariais: Haverá teto para remuneração líquida de titulares e uma lei nacional para definir emolumentos, uniformizando cobranças atualmente variadas.
- Transparência: Criação de identidade única para servidores e atos rastreáveis, promovendo maior controle e transparência na gestão.
Segundo informações oficiais, a reforma busca superar resistências históricas, a tendência patrimonialista e a pressão de grupos que detêm privilégios no setor público. O projeto pretende equilibrar a gestão pública com eficiência, sem comprometer direitos essenciais.
Para entender melhor as propostas e seus impactos, acesse o artigo completo no Globo.
