A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso prevê diversas alterações no funcionamento do Judiciário e no cenário do funcionalismo público no Brasil. Entre as principais mudanças estão o fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes e promotores e o estabelecimento de limites salariais para membros do Ministério Público e do próprio Judiciário.
Principais pontos da reforma na estrutura do Judiciário
Segundo o relato de deputados envolvidos nas negociações, o texto do projeto prevê que juízes e promotores poderão ser demitidos por meio de processo administrativo disciplinar, diferente do atual que exige sentença judicial transitada em julgado. Além disso, a proposta elimina a aposentadoria compulsória como punição definitiva, implementando aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, uma ideia defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
Barroso defendeu a criação de critérios nacionais para controle sobre verbas indenizatórias, atualmente alvo de distorções e privilégios em alguns estados. A proposta também limitará o pagamento de adicionais de férias a um terço do benefício, restringindo o que hoje chega a 50% em algumas carreiras.
Regras para privilégios e salários no setor público
Um dos pontos que enfrentam maior resistência é a limitação dos chamados supersalários e a aplicação do teto salarial de R$ 46.366,19 para todos os funcionários, incluindo os de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa Econômica Federal. A reforma também prevê o fim do pagamento de benefícios retroativos sem procedimento adequado, com decisão transitada em julgado e aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outro avanço importante é a extinção de férias superiores a 30 dias, igualando o benefício ao setor privado. Para entidades do Judiciário, esse movimento visa diminuir privilégios e reduzir custos públicos.
Controle financeiro e transparência
O projeto também propõe a digitalização dos atos administrativos, com criação de identidade única para servidores, e o rastreamento de todas as ações via plataformas digitais, aumentando a transparência nos gastos e benefícios. Além disso, a proposta restringe a força de trabalho a 20% do quadro total das instituições, com participação limitada a um dia de trabalho remoto por semana em regra geral.
Debate e avanços no Congresso
Durante evento em Brasília, o deputado Pedro Paulo afirmou que há mais pontos de convergência do que divergência entre os setores envolvidos. Ele destacou que, apesar das dificuldades, a viabilidade do projeto é grande, e que há avanços na discussão com integrantes do Judiciário, Ministério Público e tribunais de conta.
O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, reforçou a importância de um controle mais rígido sobre verbas indenizatórias e falou sobre o esforço para estabelecer critérios unificados. Ele também afirmou que a regulamentação deve evitar o aumento de despesas indevidas, promovendo maior eficiência no setor público.
A proposta foi encaminhada ao Legislativo pelo grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e tem como objetivo consolidar uma reforma que distribua suas ações em quatro eixos principais: estratégia, governança, transformação digital, e combate a privilégios. A expectativa é de que os textos, incluindo projetos de lei e de emenda à Constituição, sejam votados ainda em setembro.
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