Brasileiros em Portugal estão tendo dificuldades crescentes para obter ou renovar seus direitos civis, após a interrupção da concessão de igualdade de direitos prevista no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, assinado em 2000. A mudança afeta principalmente a emissão de documentos oficiais e a permanência legal do brasileiro Guilherme, que relata problemas na obtenção do cartão de cidadão e na renovação de sua autorização de residência.
Restrição na emissão de documentos e dúvidas sobre validade
Guilherme, que trabalha no setor financeiro, revelou que, ao solicitar o cartão de cidadão português, recebeu a recusa sob a justificativa de que sua autorização de residência, ainda vigente até junho por decreto da fiscalização, não tinha validade. Segundo relato, “estava válida até junho. A funcionária disse que não adiantava, a resposta padrão da agência de imigração (AIMA) era que a residência de papel não era válida”, afirmou.
Apesar de a autorização de residência ter sido garantida por decreto governamental até outubro, a resposta oficial foi de que o documento não pode ser emitido uma vez que a autorização expirou ou está próxima do vencimento, mesmo que a validade estivesse assegurada anteriormente, revelou Guilherme.
Fim do estatuto de direitos iguais e impacto na comunidade brasileira
O Tratado de Amizade, assinado em 2000, dava aos brasileiros direitos civis semelhantes aos portugueses, incluindo acesso ao Sistema Nacional de Saúde, carteira de motorista portuguesa e outros benefícios. No entanto, em Portugal, a concessão desse estatuto foi interrompida recentemente, deixando milhares de brasileiros sem previsão de continuidade nas garantias de direitos civis e administrativos.
>Segundo fontes do Diário da República, o reconhecimento do estatuto foi suspenso, e a situação tem gerado insegurança jurídica para os cidadãos brasileiros no país. A comunidade brasileira, que utilizou a autorização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como alternativa temporária para documentos, enfrenta agora dificuldades adicionais, já que a emissão do cartão de cidadão com essa autorização é negada ou considerada inválida pela autoridade portuguesa.
Reações e perspectiva de futuro
O brasileiro afirmou que a autorização oferecida pela CPLP serviu para tirar a carteira de motorista e se inscrever no Sistema Nacional de Saúde, mas que a mesma autorização foi considerada inválida para a emissão do cartão de cidadão. “Só é válida quando convém”, disse Guilherme, destacando a percepção de discriminação e incerteza para os brasileiros residentes.
Autoridades portuguesas, incluindo o IRN (Instituto de Registos e Notariado) e a AIMA (Autoridade de Imigração e Asilo), não responderam às tentativas de contato para esclarecer a mudança na política de direitos dos brasileiros. Procuradores e advogados de imigração avaliam que a situação revela uma retração na relação bilateral, prejudicando a comunidade brasileira.
Especialistas apontam que a suspensão do reconhecimento total dos direitos civis não apenas impacta os indivíduos, mas também altera as dinâmicas de integração e cidadania de brasileiros em Portugal. O governo português ainda não anunciou medidas concretas para restabelecer ou substituir o antigo estatuto, gerando um clima de incerteza jurídica e social.
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