Na última quinta-feira (28), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a Câmara Municipal de São Paulo deve instalar imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fraudes cometidas por construtoras na construção de imóveis de interesse social (HIS). Esta decisão ocorreu após um recurso da Mesa Diretora da Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF), que visava adiar a instalação de CPIs em meio a um contexto político conturbado.
Background das Investigações
A determinação do desembargador Campos Mello foi emitida apenas dois dias após a câmara recorrer para não cumprir uma decisão anterior do TJ-SP, que já havia ordenado a instalação de duas comissões: uma para investigar os imóveis HIS e outra para apurar as enchentes no Jardim Pantanal, localizado na Zona Leste da cidade. A Mesa Diretora argumentou que, com duas CPIs já em andamento, a instalação das novas comissões deveria aguardar o fim das atuais.
O presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), manifestou sua insatisfação, alegando que a decisão do TJ-SP infringe o princípio da separação dos poderes, que garantem ao Legislativo a prerrogativa de abrir CPIs. Em contraposição, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) defende que o regimento interno permite a instalação de até cinco CPIs simultaneamente, necessário para que as investigações avancem.
A Discursão Sobre a Omissão da Câmara
Desde o início do ano, as CPIs que foram judicializadas mostraram-se controversas e não agradaram o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que possui planos políticos para as próximas eleições. O contexto atual mostra que a instalação das CPIs pode não apenas trazer à tona questões delicadas sobre as habitações sociais, mas também sobre as enchentes que afligem a região, que enfrenta problemas há décadas.
Decisões Judiciais e Direitos das Minorias
As CPIs foram aprovadas em abril de 2025, mas não puderam ser implementadas devido à falta de indicações de vereadores da base governista. Uma decisão anterior do TJ-SP, que já havia reafirmado que as CPIs devem ser instaladas uma vez aprovadas, evidenciou uma tentativa de obstrução por parte da presidência da câmara. O tribunal determinou que cabe ao presidente indicar os membros em caso de omissão, garantindo o direito da minoria parlamentar de fiscalizar e investigar.
A vereadora Luna Zarattini (PT) expressou que essa vitória judicial não é apenas um triunfalismo dos vereadores do PT, mas uma conquista da democracia e um passo importante na luta por transparência e responsabilidade na gestão pública. “O povo quer respostas, e não vamos descansar até que a CPI comece a funcionar e os fatos sejam apurados”, afirmou Zarattini.
Próximos Passos e Implicações Políticas
Agora, a expectativa recai sobre a Mesa Diretora da Câmara, que será pressionada a cumprir a decisão judicial. Isso inclui não apenas a instalação das CPIs, mas também a nomeação dos membros e o início efetivo dos trabalhos investigativos. Qualquer nova tentativa de resistência pode resultar em repercussões judiciais adicionais.
Considerações Finais
As recentes decisões do TJ-SP ressaltam a importância do papel do Poder Legislativo na fiscalização e apuração de irregularidades, especialmente quando se trata de temas tão delicados como habitação e segurança pública. A instalação das CPIs pode significar um divisor de águas não apenas para a administração pública na capital paulista, mas também para a confiança dos cidadãos nas instituições governamentais.
Com a iminente instalação das CPIs, espera-se que investigações aprofundadas sejam realizadas em relação às práticas das construtoras e as políticas públicas de habitação em São Paulo, refletindo um esforço para garantir que os direitos das populações vulneráveis sejam respeitados e atendidos.
