O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou nesta quarta-feira (27/8) que o julgamento acerca da validade da chamada “pejotização” não se aplica às relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como nas atividades de motoristas e entregadores. Esta afirmação surge em meio a um contexto jurídico em que a legalidade desse tipo de contratação tem suscitado debates acalorados e preocupações quanto à sua aplicação nas novas formas de trabalho.
A especificidade das relações de trabalho por aplicativos
Conforme mencionado por Mendes, o vínculo das relações trabalhistas mediadas por aplicativos tangencia o debate da pejotização, mas abriga características que justificam uma análise em separado. “Assim, as causas que versam especificamente sobre relações estabelecidas por meio de aplicativos não estão abrangidas pela suspensão nacional determinada com base no tema 1.389 da repercussão geral”, explicou o ministro. Essa discussão será analisada em um processo específico, referente à repercussão geral 1.291, sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
A questão da pejotização, que se refere à prática de contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, tem gerado controvérsias no judiciário. Na decisão do último mês de abril, Gilmar Mendes já havia suspendido todos os processos sobre a legalidade desse tipo de contratação, refletindo uma preocupação com a segurança jurídica em um setor que vem crescendo, mas que também gera incertezas legais.
Contexto do julgamento e suas implicações
O recurso extraordinário que gerou toda essa discussão, conhecido como ARE nº 1.532.603, envolveu um corretor que recorreu à decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia considerado lícito um contrato de prestação de serviços com uma seguradora. O tribunal confirmou a inexistência de vínculo empregatício, o que acabou trazendo à tona a necessidade de uma posição definida do STF sobre a pejotização.
“O prosseguimento de discussões paralelas não inviabiliza a eficácia e o alcance da suspensão nacional, sobretudo quando as ações tratam diretamente de questões objeto do respectivo tema de repercussão geral”, comentou Gilmar Mendes, elucidando a situação.
As implicações dessa decisão são profundas, visto que a legalidade de contratos dessa natureza—comuns em atividades exercidas por motoboys e corretores de imóveis, por exemplo—já foi frequentemente questionada no STF. Gilmar Mendes destacou que a Justiça do Trabalho muitas vezes desconsiderou entendimentos firmados pela Corte, resultando em um aumento de demandas que chegaram ao STF.
A insegurança jurídica e a busca pela estabilidade
Durante suas declarações, Mendes analisou que o descumprimento sistemático da orientação do Supremo pela Justiça do Trabalho contribui para um cenário de grande insegurança jurídica. Ele enfatizou que essa situação resulta na multiplicação de processos que acabam sobrecarregando a Corte. “Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF”, afirmou.
Com essa determinação, Mendes suspendeu a tramitação de todos os processos relacionados à pejotização até que uma decisão final seja alcançada. Essa decisão, segundo o ministro, visa garantir que o STF possa concentrar suas energias em questões mais relevantes para a sociedade, sem a pressão de expectativas divergentes provenientes de decisões de instâncias inferiores.
O futuro das relações de trabalho no Brasil
À medida que a legislação e a composição do mercado de trabalho evoluem, as decisões de tribunais sobre temas como a pejotização e o trabalho por aplicativos serão cruciais. Os trabalhadores e empregadores precisam estar atentos a essas mudanças, que prometem impactar significativamente o cenário trabalhista brasileiro. Ao mesmo tempo, o STF tem um papel fundamental a desempenhar na formulação de normas claras que garantam não só a segurança jurídica, mas também os direitos dos trabalhadores em novas configurações de trabalho.
A discussão acerca da pejotização e suas implicações continua em andamento no STF, e os próximos julgamentos serão observados atentamente por juristas, trabalhadores, e a sociedade em geral. Com o avanço das tecnologias e a crescente adoção de novos modelos de trabalho, a forma como o judiciário e a legislação abordam esses temas será determinante para o futuro das relações de trabalho no Brasil.
Essa situação reforça a necessidade de um diálogo contínuo entre os legisladores, o judiciário e a sociedade civil, para que se construam caminhos seguros e justos para as relações de trabalho no século XXI.
