As reclamações de aposentados e pensionistas sobre instituições financeiras e associações conveniadas ao INSS passarão a ser monitoradas para evitar descontos indevidos, conforme acordo de cooperação técnica assinado nesta terça-feira (26) pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o INSS. A iniciativa visa combater práticas abusivas relacionadas a taxas e empréstimos de crédito consignado.
Monitoramento das reclamações na plataforma consumidor.gov.br
Pelo acordo, as instituições financeiras e as entidades associativas do INSS deverão estar obrigatoriamente cadastradas na plataforma consumidor.gov.br. O sistema permite que o segurado registre reclamações on-line, oferecendo às empresas um prazo de dez dias para responder às demandas.
Durante esse período, os bancos e associações relacionadas ao INSS deverão acompanhar diariamente as reclamações e interagir com os consumidores antes de enviar a resposta definitiva. Caso não cumpram as regras, poderão sofrer sanções e medidas corretivas que visam coibir novos descontos ilegais.
Combate aos descontos ilegais e proteção ao segurado
Segundo o acordo, a ação conjunta busca impedir novos descontos indevidos em taxas, associações de aposentados, pensionistas e em empréstimos consignados do INSS contratados sem o conhecimento do beneficiário. Desde julho, o INSS devolveu R$ 3,3 bilhões descontados ilegalmente de aposentados e pensionistas entre 2020 e 2025, como relata a Agência Brasil.
Integração e fiscalização ampliada
O acordo prevê a troca de informações entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, e o INSS, buscando ampliar a fiscalização e evitar práticas abusivas. Demandas que não forem resolvidas na plataforma serão encaminhadas aos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fortalecendo a proteção ao segurado.
Proteção dos dados pessoais e capacitação
O texto do acordo reforça que todas as ações serão conduzidas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a privacidade dos segurados. Além disso, a capacitação de servidores será realizada pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), buscando aprimorar o atendimento.
Perspectivas futuras e ações previstas
As ações têm início imediato e terão vigência de cinco anos. Entre os objetivos, estão a redução das demandas na plataforma, a avaliação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a busca por melhorias contínuas nos serviços prestados aos beneficiários do INSS. O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que o acordo reforça o compromisso de proteger aposentados e pensionistas contra irregularidades, promovendo maior transparência e eficiência na fiscalização.
Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, afirmou que a base de dados da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor será fundamental para realizar ações mais efetivas na proteção dos direitos dos segurados.
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