Na última terça-feira (26), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique a aprovação da urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecido como “PL da adultização”. Essa ação ocorre em meio a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o processo de votação que culminou na declaração da urgência para a matéria.
A polêmica da votação simbólica
De acordo com Pollon, a urgência foi aprovada em um plenário vazio, o que suscita questionamentos sobre a legalidade do ato. Em sua petição, o deputado argumentou que a votação deveria ter sido nominal, considerando a importância da decisão. “A votação simbólica foi um verdadeiro absurdo, desrespeitando os direitos dos parlamentares e violando o devido processo legal legislativo”, afirmou.
Pollon pediu que a aprovação da urgência fosse anulada, bem como a posterior aprovação do projeto em si, caso o STF acate seu pedido. O ministro Dino, sem entrar diretamente no mérito do pedido, reiterou a importância de ouvir Motta antes de qualquer decisão. “Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora”, declarou o ministro.
Compreenda o PL da adultização
O projeto de lei, que tramita na Câmara desde agosto do ano passado, visa estabelecer regras rigorosas para garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), foi aprovada em votação simbólica em 20 de setembro de 2023.
Com um total de 16 capítulos e 41 artigos, o PL impõe a obrigações às plataformas digitais no intuito de prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados. Isso inclui a prevenção contra exploração e abuso sexual, violência, assédio e práticas publicitárias enganosas, entre outros. O texto também determina que a remoção de conteúdos considerados criminosos deve ocorrer após um processo específico de notificação.
A repercussão na sociedade
O PL da adultização ganhou notoriedade nacional após um vídeo do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, ser amplamente compartilhado. No vídeo, publicado em agosto, Felca denunciou o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores e alertou sobre os riscos da exposição infantil nas redes sociais. Essa chamada de atenção gerou um movimento significativo que mobilizou políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em prol da aprovação de uma legislação que proteja as crianças e adolescentes na internet.
A repercussão do vídeo foi impressionante, acumulando perto de 50 milhões de visualizações. Esse fato evidenciou a urgência de uma legislação robusta que regule a presença de crianças nas redes sociais, angariando apoio de diversas esferas da sociedade.
Próximos passos
Enquanto o prazo de 10 dias se aproxima, as expectativas estão altas. A decisão de Flávio Dino em solicitar a explicação de Hugo Motta pode reforçar a necessidade de transparência e respeito ao devido processo legislativo. O que está em jogo é não apenas a segurança de crianças e adolescentes na internet, mas também a integridade do processo legislativo em si.
A sociedade civil e os defensores dos direitos das crianças e adolescentes continuam a acompanhar de perto as desdobramentos desse caso, aguardando para ver se o governo atenderá à demanda por maior vigilância e proteção no ambiente digital.
Numa era onde a tecnologia permeia cada aspecto da vida das crianças, a responsabilidade das plataformas digitais e a eficácia das legislações protetivas são mais importantes do que nunca.
