Nesta segunda-feira (25), o governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do INSS, assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para reforçar a proteção de aposentados e pensionistas contra descontos indevidos. A iniciativa busca ampliar a fiscalização e a transparência nas relações com instituições financeiras.
Integração e monitoramento pelo Consumidor.gov.br
O acordo prevê a obrigatoriedade de instituições financeiras e entidades conveniadas ao INSS cadastrarem suas reputações na plataforma Consumidor.gov.br. Pelo sistema, beneficiários poderão registrar reclamações online, com prazo de até dez dias para que a resposta seja apresentada pela empresa.
Durante esse período, bancos e entidades deverão acompanhar e responder às demandas diariamente. Em caso de descumprimento, há sanções e medidas corretivas previstas no acordo, que terá vigência de cinco anos.
Intercâmbio de informações e ações conjuntas
O Acordo também prevê o intercâmbio de dados entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o INSS, visando ampliar a fiscalização, o encaminhamento de demandas não resolvidas aos órgãos de defesa do consumidor, além da capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).
As ações respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo sigilo e privacidade aos beneficiários.
Objetivos e benefícios da parceria
Entre as metas estão a redução das demandas registradas na plataforma, a análise de práticas abusivas no mercado de crédito consignado e a melhora na qualidade do atendimento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor, a cooperação visa fortalecer a transparência e a eficiência na defesa dos direitos dos cidadãos. Já Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, destacou que o acordo será fundamental para proteger aposentados e pensionistas, especialmente no combate a fraudes bancárias relacionadas a benefícios.
As medidas entram em vigor imediatamente e representam uma estratégia importante do governo para garantir maior segurança e transparência na relação entre beneficiários e instituições financeiras.
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