O Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, ordenou que as escolas públicas do estado, que não estejam bloqueadas por litígios em andamento, devem cumprir a Lei do Senado 10 (SB 10) e exibir os Dez Mandamentos nas salas de aula. A determinação ocorre após uma decisão judicial temporária que suspendeu a implementação da lei em diversas regiões.
Decisão judicial impede exibição em várias regiões, mas autoridade estadual mantém obrigatoriedade
Na semana passada, o juiz federal Fred Biery concedeu uma liminar provisória que impede a aplicação da lei em 11 distritos escolares, incluindo Houston, Austin e Dallas, por considerar que a obrigatoriedade viola a separação entre Igreja e Estado prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Apesar disso, Paxton afirmou que as escolas não afetadas pelo litígio devem seguir a lei e exibir os Dez Mandamentos.
Segundo o procurador, “Escolas que não estão obrigadas por litígios em andamento devem cumprir o SB 10 e exibir os Dez Mandamentos,” destacou em sua instrução publicada em 24 de agosto. Ele acrescentou que o estado não exige a compra de exibições, mas aceita doações privadas que cumpram as especificações da lei.
Contexto jurídico e histórico da legislação
A lei foi assinada pelo governador Greg Abbott em 21 de junho e determina que todas as escolas públicas do Texas devem exibir uma cartaz ou cópia envidraçada dos Dez Mandamentos, com dimensões mínimas de 16 por 20 polegadas, em cada sala de aula. A iniciativa é defendida por apoiadores que alegam que os mandamentos representam valores essenciais para a história e a moral do país.
Paxton afirmou que “As Dez Mandamentos estão profundamente ligadas à história legal, moral e cultural dos Estados Unidos.” Ele também prometeu resistir às tentativas de cancelar a presença dos mandamentos, alegando que eles fazem parte das raízes do país e simbolizam valores que devem ser preservados.
Posições contrárias e recursos judiciais
Os opositores, incluindo a American Civil Liberties Union (ACLU), argumentam que a lei favorece a religião cristã de forma inconstitucional. Heather Weaver, advogada da ACLU, declarou que “Apesar da liminar mencionar apenas os distritos escolares envolvidos, todas as escolas devem seguir a orientação, mesmo que não sejam parte do processo.”
Paxton recorreu da decisão judicial no dia seguinte à concessão da liminar, ressaltando que a lei reflete a tradição moral do estado do Texas. A apelação está sendo avaliada pela corte federal do 5º Circuito, e há expectativa de que o caso seja julgado pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, aprofundando o debate sobre a separação entre Igreja e Estado.
Impacto na educação e no ambiente legal do Texas
O efeito da decisão judicial envolve aproximadamente 680 mil estudantes, o que representa cerca de 12% do total de 5,5 milhões de estudantes do sistema público do Texas. A legislação já provocou debates intensos no estado e em outros estados do Sul dos EUA, onde leis semelhantes foram aprovadas.
Além do Texas, legislação semelhante foi aprovada na Louisiana e Arkansas, mas também enfrentou obstáculos judiciais. Especialistas avaliam que a disputa deve se intensificar e possivelmente chegar à Suprema Corte, questionando se a exibição dos Dez Mandamentos viola ou não a separação entre Estado e religião.
Próximos passos na batalha judicial
A defesa da lei afirma que a sua implementação reforça valores tradicionais e contribui para a moral dos estudantes. Por outro lado, entidades de defesa da separação entre Igreja e Estado insistem que a medida viola direitos constitucionais. A disputa jurídica deve continuar nos próximos meses, com possíveis recursos às instâncias superiores.
