A proposta do relator da reforma administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), inclui a proibição da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e promotores. Além disso, a mudança abriria caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar, sem necessidade de aposentadoria obrigatória.
Fim da aposentadoria compulsória: mudanças e justificativas
Atualmente, juízes e membros do Ministério Público tornam-se vitalícios e só perdem o cargo após sentença judicial transitada em julgado. A aposentadoria compulsória, aplicada pelo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serve como sanção em caso de má conduta. Nesses casos, o magistrado é afastado das funções, mas continua recebendo vencimentos de aposentadoria.
Segundo o relator, essa prática acaba sendo uma espécie de prêmio para quem comete irregularidades. “Hoje, se um juiz é condenado por corrupção, sua punição é uma aposentadoria com altos vencimentos. Isso não faz sentido, pois deveria haver uma punição mais direta”, afirma Pedro Paulo.
Medidas para combater privilégios e fortalecer processos disciplinares
O projeto, que ainda não foi oficialmente apresentado, prevê que punições por má conduta sejam feitas por meio de processos administrativos disciplinares (PAD), que possam resultar na demissão do profissional sem remuneração. O relatório pretende aproveitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já apresentada pelo ex-senador e ministro do Supremo, Flávio Dino, sobre o tema.
Dados do CNJ indicam que, entre 2008 e 2024, 135 magistrados foram punidos, mas a maioria (59%) foi aposentada compulsoriamente, sem previsão de demissão definitiva. Nenhum deles foi desligado por meio de processo administrativo disciplinar, o que reforça a necessidade de mudanças no sistema.
Outras propostas de redução de privilégios na reforma
O projeto também traz medidas como a restrição a férias superiores a 30 dias—hoje, juízes e promotores carregam até 60 dias—e limitações na concessão de remuneração adicional de férias. Além disso, há a intenção de definir critérios mais rígidos para verbas indenizatórias, muitas das quais atualmente escapam ao teto salarial e isentam servidores de Imposto de Renda.
Outra iniciativa importante visa acabar com a possibilidade de carreiras públicas utilizarem argumentos de paridade para estender benefícios específicos, além de criar regras para a transparência e fiscalização de fundos de pagamento de benefícios econômicos a categorias do funcionalismo.
Perspectivas e próximos passos
O relator destaca que a proposta busca diminuir privilégios e aumentar a responsabilidade dos cargos de confiança no serviço público. A apresentação oficial do texto deve ocorrer na próxima semana, e o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), já afirmou que a pauta é prioritária.
A iniciativa faz parte de um pacote de 70 medidas dividido em quatro eixos: estratégia, governança, transformação digital e combate a privilégios. Entre os temas abordados estão ainda regras para teletrabalho, concursos públicos e limites de benefícios adicionais, em uma tentativa de modernizar e moralizar a administração pública brasileira.
Para mais detalhes sobre o conteúdo do projeto, acesse a matéria completa no O Globo.
