O ex-presidente Donald Trump sinalizou apoio à revogação das licenças de transmissão da NBC News e ABC, acusando-os de serem aliados do Partido Democrata e de representarem uma ameaça à democracia. No entanto, especialistas e leis dos Estados Unidos indicam que essa medida é praticamente inviável juridicamente.
Limitações legais do FCC na revogação de licenças
O Federal Communications Commission (FCC) regula as licenças de transmissão nos Estados Unidos, mas sua autoridade é limitada à concessão de licenças para “sistemas de transmissão individual”, e não para redes inteiras, como ABC ou NBC. Além disso, a própria Constituição americana, por meio da Primeira Emenda, protege a liberdade de imprensa e proíbe o órgão de interferir no conteúdo jornalístico.
Segundo o FCC, uma estação de televisão pode ter sua licença revogada se violar as regras, por exemplo, ao divulgar informações falsas que resultem em prejuízo público substancial e previsível, ou se mostrar evidências claras de manipulação ou parcialidade intencional na cobertura. Porém, o órgão geralmente evita atuar em queixas relacionadas à opinião ou à cobertura “parcial”, para não violar a liberdade de expressão protegida constitucionalmente.
Declarações passadas do FCC sobre o tema
Recentemente, figuras da agência reforçaram que o FCC não possui poder para cancelar licenças baseando-se no conteúdo de uma transmissão ou no alinhamento político de uma emissora. Em 2017, então-presidente do órgão, Ajit Pai, afirmou que “a Primeira Emenda é fundamental para nossa democracia” e que o FCC não revogaria licenças por discordância com o conteúdo jornalístico.
Da mesma forma, em 2022, a presidente atual do FCC, Jessica Rosenworcel, destacou que “não revogamos licenças simplesmente porque um candidato político discorda ou não gosta do modo como um canal cobre determinado tema”.
Implicações para o presidente e o âmbito jurídico
Portanto, embora Trump continue a criticar e a ameaçar as redes, a revogação de suas licenças por motivos políticos ou por descontentamento com a cobertura jornalística permanece ilegal sob a legislação vigente. As ações judiciais e o marco constitucional garantem que nenhuma autoridade, mesmo o Chefe do Executivo, possa ordenar o encerramento de uma estação de televisão pelo conteúdo de sua programação.
Especialistas alertam que tentativas de interferência política direta na mídia podem representar violações à liberdade de imprensa e à Constituição americana, além de abrir precedentes perigosos para censura e controle governamental sobre a informação.
Perspectivas futuras
Embora as ameaças de Trump possam aumentar a polarização, qualquer tentativa concreta de revogação de licenças se depararia com obstáculos legais intransponíveis. Assim, a independência regulatória do FCC e a proteção constitucional continuam a limitar ações contra grandes redes de comunicação, reforçando o papel da imprensa livre no contexto democrático dos Estados Unidos.
