Na última sexta-feira (22), o prefeito em exercício do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, divulgou um decreto que, na prática, proíbe a instalação de máquinas de jogos eletrônicos no município. A medida acontece um dia após Eduardo Paes, atual prefeito que se encontra viajando a trabalho, afirmar que não concederia alvarás para estabelecimentos que optassem por instalar tais equipamentos. O veto surge em resposta ao decreto do governador Cláudio Castro (PL), que autorizou a operação desses aparelhos em todo o estado do Rio de Janeiro.
Motivações para o veto
Na justificativa apresentada no decreto, Cavaliere enfatizou que a introdução de máquinas de apostas em estabelecimentos comerciais altera a natureza dos serviços originalmente licenciados, provocando impactos sociais, econômicos e urbanísticos consideráveis. Ele argumentou que cabe ao município regular o uso do solo e fiscalizar atividades econômicas, apontando ainda que a presença de jogos em locais acessíveis sem a devida regulamentação acarreta riscos para a saúde pública, segurança e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Reações ao decreto de Castro
Em suas declarações, Paes manifestou sua preocupação com a decisão do governador, considerando-a “bastante preocupante”. Ele destacou que liberar máquinas de jogos apenas por meio de um decreto, sem suporte dos legisladores, é uma ação inadequada. “Vou procurar pessoalmente o governador Cláudio Castro na próxima semana para discutir sobre o assunto”, disse Paes.
O decreto estadual e suas implicações
O decreto do governador, assinado na terça-feira (19), regulamenta a utilização de loterias através de máquinas conhecidas como video lottery terminals (VLTs), including terminais de apostas e máquinas smartPOS. O governador anunciou que a exploração desses equipamentos será de responsabilidade da Loteria do Estado do Rio (Loterj), que deverá integrar todas as máquinas ao seu sistema.
Detalhamento das regras de operação
Segundo o novo decreto, os pagamentos para as apostas deverão ser realizados exclusivamente por meio de Pix, garantindo a identificação dos usuários por CPF ou passaporte. Isso significa que estão proibidos o uso de dinheiro em espécie e cartões de crédito ou débito. Além disso, a operação dos equipamentos requer autenticação multifatorial, obrigando registros seguros e eficazes de todos os jogadores, uma medida que visa evitar problemas como lavagem de dinheiro e jogo compulsivo.
Os estabelecimentos autorizados a operar as máquinas incluem lotéricas, espaços temáticos voltados para apostas e até mesmo bares e restaurantes credenciados – desde que conectados ao sistema da Loterj. Entretanto, é importante destacar que a presença de slot machines (máquinas caça-níqueis) não homologadas está expressamente proibida.
Consequências esperadas
A Loterj acredita que a iniciativa pode gerar até 65 mil empregos no estado e contribuir para o aumento do turismo. Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj, afirmou que o projeto representa um marco na regulamentação dos VLTs, trazendo modernidade e segurança ao setor.
Além disso, todo o sistema será orientado por regras rigorosas de publicidade, restritas de modo a não atingir públicos vulneráveis, e a Loterj será encarregada de realizar campanhas educativas sobre os riscos do jogo.
Considerações de especialistas
O advogado Miguel Godoy, que participou das consultas para a regulamentação dos jogos, elogiou vários aspectos do decreto, afirmando que a interconexão das máquinas à central da Loterj elimina riscos de manipulação. No entanto, ele apontou a falta de algumas recomendações relevantes, como mecanismos de autoexclusão dos jogadores e pausas obrigatórias entre os jogos, que poderiam ajudar a prevenir vícios.
Luciana Teles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio, também destacou a necessidade de clareza na comunicação aos usuários, sugerindo que a publicidade sobre os jogos deva conter informações mais abrangentes sobre os riscos associados.
Com a expectativa de que o sistema entre em operação ainda este ano, os debates acerca da regulamentação dos jogos no Rio continuam a gerar controvérsias e desdobramentos políticos.
A discussão entre a prefeitura e o governo do estado deve se intensificar nas próximas semanas, conforme anunciada pelo prefeito Paes, enfatizando a sua preocupação com a atuação do governador Cláudio Castro neste novo cenário de jogos no estado.
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