O Ministério do Trabalho divulgou na noite desta quinta-feira (21) alterações nos prazos para a implementação de melhorias no crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. Entre as novidades, estão a prorrogação do início da garantia do FGTS e a migração de contratos antigos, além de detalhes sobre a portabilidade de empréstimos.
Novo cronograma para a portabilidade do crédito consignado
Desde quarta-feira (21), está em andamento a migração de mais de quatro milhões de contratos antigos de crédito consignado, referentes a empréstimos contratados antes de março, que somam mais de R$ 40 bilhões. Esses contratos estão sendo transferidos para o Crédito do Trabalhador, com conclusão prevista somente para novembro, segundo o governo.
Após a finalização da migração, os trabalhadores poderão optar pela portabilidade para instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas. A partir da próxima segunda-feira (25), começará o refinanciamento e a portabilidade dos contratos que foram feitos pelo próprio setor do Crédito do Trabalhador, devendo ser realizado nos bancos.
Operações de portabilidade na plataforma digital
Segundo a Dataprev, responsável pela plataforma do crédito consignado ao setor privado, as operações de portabilidade de contratos fechados após março, dentro da Carteira de Trabalho Digital, só terão início em outubro. Essas operações permitirão que os trabalhadores repassem seus contratos para bancos com taxas de juros mais competitivas.
Data de início da garantia do FGTS
A garantia de até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito só entrará em vigor a partir de novembro, assim como o uso de 40% da multa de demissão por justa causa. Até então, essa previsão ainda aguarda regulamentação oficial.
Volume de empréstimos e taxas de juros no setor
Segundo o Ministério do Trabalho, o crédito consignado ao setor privado, após a mudança de regras em março, já ultrapassa R$ 30 bilhões concedidos a 4,2 milhões de trabalhadores. Dados do Banco Central apontam uma taxa média de juros de 3,79% ao mês em junho, embora essa seja o dobro da registrada para aposentados (1,83%) e servidores públicos (1,84%) no mesmo período.
A seguir, as taxas médias de outras linhas de crédito em junho:
- Crédito pessoal não consignado: 6,32% ao mês;
- Cheque especial: 7,47% ao mês;
- Cartão de crédito rotativo: 15,11% ao mês.
Perspectivas e efeitos futuros
Especialistas estimam que, com a regulamentação da portabilidade e da garantia do FGTS, as taxas de juros do consignado deverão sofrer redução. O Banco Central divulgou um ranking com taxas entre 1,47% e 6,1% ao mês, mas alertou que o valor efetivo dependerá da análise de risco de cada cliente.
Juros sem teto definido
Atualmente, não há limite máximo para as taxas de juros na linha de crédito consignado ao setor privado. As instituições financeiras definem livremente os valores, baseando-se no perfil de cada trabalhador. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende a ausência de teto, afirmando que a garantia do FGTS deve reduzir os custos para os consumidores.
No lançamento da nova modalidade na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, se houver abusos, o governo poderá estabelecer limites em futuro próximo. O decreto presidencial de março determinou que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será responsável por estabelecer as regras do uso de recursos do FGTS, incluindo limites para juros.
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