O governo federal finalizou um projeto de lei que reforça a regulação econômica das big techs, impondo regras mais rigorosas às empresas com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente. O texto, ao qual O GLOBO teve acesso, prevê obrigações como divulgação de critérios de ranqueamento e exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de busca.
Novas regras para big techs e sanções
De acordo com o projeto, as companhias estarão proibidas de práticas que limitem ou impeçam a participação de concorrentes no mercado. Caso descumpram, poderão levar multas diárias de até R$ 20 mil, especialmente se deixarem de manter escritórios ou canais de comunicação no país. A multa poderá ser ampliada em até cinquenta vezes, de acordo com a situação econômica da infratora.
Além disso, empresas que não atualizarem os endereços para notificações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), incluindo dados eletrônicos, estarão sujeitas a sanções. Recentemente, o próprio Cade multou plataformas por descumprimento judicial, como ocorreu com a rede social X, suspensa por mais de um mês no Brasil devido à não exclusão de conteúdos e à ausência de representante legal.
Fiscalização mais atuante e nova superintendência
O texto reforça o papel do Cade, que passará a contar com uma Superintendência de Mercados Digitais. A nomeação do responsável será feita pelo presidente da República após aprovação do Senado, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido. O órgão terá poder de atuar diretamente para evitar a formação de cartéis e praticar ações de combate ao abuso de mercado digital.
Além disso, o Cade poderá determinar que empresas contratem auditoria independente para verificar o cumprimento das obrigações impostas pelo órgão, fortalecendo o papel de fiscalização do setor.
Regulação das redes sociais e impacto internacional
O projeto será enviado ao Congresso junto com uma outra proposta que regula as redes sociais e o uso de conteúdos digitais. O objetivo é garantir maior transparência na atuação dessas plataformas em relação às regras de conteúdo, ranqueamento e publicidade. Segundo especialistas, o modelo proposto é semelhante ao adotado na União Europeia, porém mais flexível, e se inspira também na legislação da Alemanha e do Reino Unido.
Secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que um máximo de dez empresas globais devem ficar sujeitas à regulação mais severa, incluindo Google, Amazon, Apple, Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp), ByteDance (TikTok) e Microsoft. Essas empresas representam o núcleo de atuação das grandes plataformas no mundo, que muitas vezes oferecem serviços gratuitos ao consumidor, mas cobram de empresas e anunciante.
Contexto e objetivos da regulação
O governo defende que a regulação proativa das big techs é uma tendência mundial, considerada necessária para coibir abusos e garantir a concorrência, especialmente em setores de alto impacto econômico. Práticas abusivas comuns no mercado brasileiro incluem preferência por produtos próprios, acordos de exclusividade e aquisição de startups para impedir a concorrência futura.
Deputados e parlamentares ouvidos pelo jornal reconhecem a importância de uma regulação mais efetiva para o setor, que responde por uma parte significativa da economia digital brasileira e mundial. A expectativa é que o projeto seja aprovado no Congresso ao longo dos próximos meses, reforçando o combate a práticas anticompetitivas
Fonte: O Globo
