Na última quinta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, teceu elogios ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”. Este projeto vem com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, criando um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) específico para o meio digital.
A importância do PL da “Adultização”
Gilmar Mendes caracteriza a aprovação do projeto como uma conquista significativa para a sociedade brasileira, que promove um alinhamento entre diversos setores, superando divergências ideológicas para atender a um objetivo comum: a proteção de menores na internet. Em suas redes sociais, ele destacou a condução “firme e sensata” de Hugo Motta, enfatizando a relevância da proposta para um tema tão delicado.
Votação e apoio político
A aprovação do projeto ocorreu em uma votação simbólica, que contou com um amplo apoio tanto do governo quanto da oposição. Vale ressaltar que, anteriormente, a oposição manifestava-se contra o texto, sugerindo que o PL poderia servir como um pretexto para maior regulação das redes sociais. Com a inclusão de alterações que restringiram quem pode apresentar denúncias, a oposição se viu mais receptiva ao projeto.
Principais aspectos do projeto
O relator da proposta, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), fez apenas ajustes de redação no texto original, garantindo que as plataformas digitais sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos após receberem notificação – uma medida que pode ser feita sem a necessidade de uma ordem judicial. Anteriormente, o único critério para a notificação era que ela não fosse anônima; agora, apenas as vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes estão autorizados a realizar essas denúncias.
Proteção da privacidade e prevenção de riscos
O projeto, que possui 93 páginas, estabelece que produtos e serviços devem priorizar a proteção de crianças e adolescentes, garantindo níveis elevados de privacidade e segurança. Além disso, as plataformas tecnológicas deverão adotar medidas para prevenir e mitigar acessos a conteúdos que possam expor os jovens a situações de exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
Um dos pontos mais relevantes do texto diz respeito ao acesso a conteúdos considerados “adultos”. Para isso, os responsáveis legais de menores devem receber informações sobre os riscos e as medidas de segurança que estão em vigor para proteger os jovens. Essas informações precisam ser apresentadas de forma acessível e compreensível.
Controle parental e segurança
Os responsáveis legais também terão a responsabilidade de gerenciar as configurações de privacidade das contas dos menores, podendo restringir operações financeiras e visualizar perfis de adultos com os quais o menor tenha interagido. Essas medidas são essenciais para proporcionar um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, permitindo que as famílias estejam mais cientes dos riscos e das interações online.
Caso o PL seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, ele começará a valer um ano após a sanção, representando um passo importante na luta pela segurança no ambiente digital e no cuidado com a infância. Essa evolução legal não só promove a conscientização sobre a proteção de menores na internet, mas também é um reflexo da crescente preocupação da sociedade em torno da segurança online.
A aprovação do PL da “Adultização” marca um momento decisivo na legislação brasileira sobre direitos digitais, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção dos mais vulneráveis no ambiente virtual.
