O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou recentemente que o abono de permanência dos servidores públicos federais deve ser incluído na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias, como férias e 13º salário. Essa medida, que surge em meio a novos desafios econômicos, tem causado grande preocupação entre os entes federativos, que agora temem a responsabilidade de arcar com pagamentos retroativos relacionados a períodos nos quais esse benefício não foi considerado.
Entenda o abono de permanência
O abono de permanência é um benefício destinado aos servidores públicos que optam por continuar trabalhando mesmo após atingirem o tempo necessário para aposentadoria. Com a nova decisão do STJ, esse abono passa a ser considerado na base de cálculo para o adicional de férias (conhecido como terço constitucional) e o 13º salário (gratificação natalina). Os juízes entendem que essa verba possui natureza remuneratória, em vez de indenizatória.
Implicações do novo entendimento
- Os especialistas indicam que essa decisão pode abrir precedentes para a revisão de outras rubricas salariais, atingindo também carreiras em esferas estaduais e municipais.
- A inclusão do abono pela Primeira Seção do STJ pode aumentar o impacto financeiro sobre os cofres públicos, uma vez que poderá gerar reivindicações retroativas por parte dos servidores.
A leitura da unanimidade da Corte é clara: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina.” A interpretação sugere que, na prática, todas as verbas decorrentes da remuneração devem incluir o abono de permanência.
Como a decisão pode afetar os entes federativos
Embora a decisão mencione apenas o adicional de férias e o 13º salário, há implicações mais amplas que podem afetar o orçamento de diversas instituições. Especialistas alertam que os entes federativos precisarão revisar suas políticas de gestão de pessoal e os cálculos de remuneração para se ajustarem à nova interpretação. A advogada Milian Loureiro afirma que essa mudança não apenas terá impacto financeiro, mas também implicações sobre pagamentos retroativos. Isso poderia levar a uma pressão judicial significativa sobre os órgãos públicos.
“As administrações públicas terão que revisar suas políticas de gestão de pessoal e de cálculo de remunerações, para garantir que estão em conformidade com a decisão do STJ e evitar futuras ações judiciais,” destaca Loureiro.
Consequências fiscais e legais
Do mesmo modo, a advogada Deborah Toni enfatiza que a decisão do STJ poderá abrir caminho para ações de cobrança de valores atrasados por parte dos servidores, que na maioria dos casos se referem a períodos dos últimos cinco anos. “Isso gera, de fato, um passivo potencial para a União,” explica.
A inclusão do abono na base de cálculo de verbas remuneratórias aumentará significativamente a despesa com pessoal, considerando que o valor do abono equivale à contribuição previdenciária do servidor. Diante desse cenário, a situação exige uma atenção especial das autoridades, uma vez que medidas precisam ser implementadas para garantir a estabilidade fiscal, sem comprometer os direitos dos servidores.
Desafios para o futuro
Os próximos meses serão cruciais para que os entes federativos compreendam e se adaptem a essa nova realidade. Aceitar essa nova interpretação do STJ não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma questão de planejamento financeiro de longo prazo. Consequentemente, haverá a necessidade de uma gestão cuidadosa e criteriosa dos recursos públicos, visando garantir que todas as obrigações com os servidores sejam cumpridas.
Sem dúvida, a decisão do STJ sobre o abono de permanência coloca em evidência um dilema complexo, onde o equilíbrio entre as finanças públicas e os direitos dos servidores será mais importante do que nunca.
