A rede social X, do bilionário Elon Musk, afirmou nesta terça-feira (19) que as decisões da Justiça brasileira ignoram um acordo jurídico entre Brasil e Estados Unidos e colocam em risco a liberdade de expressão. A plataforma enviou comentários ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que investiga o Brasil a pedido do presidente americano Donald Trump, sob alegação de práticas comerciais desleais contra os EUA.
O posicionamento da plataforma e a resposta do Brasil
O governo brasileiro respondeu ao USTR na segunda-feira (18), afirmando que o país não adota políticas discriminatórias, injustificadas ou restritivas ao comércio com os Estados Unidos e que não há base legal ou factual para a imposição de sanções. O comunicado do Brasil destacou a importância do cumprimento do tratado de cooperação jurídica bilateral.
Na rede social X, a plataforma expressou suas preocupações com a proteção da liberdade de expressão e a aplicação justa das leis no Brasil. “Os tribunais brasileiros estão ignorando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os EUA e o Brasil, forçando subsidiárias locais a entregar dados e comunicações — mesmo de usuários americanos — sem canais diplomáticos e mesmo que isso infrinja a lei americana”, afirmou a rede.
Críticas às ordens do Supremo e ao Marco Civil da Internet
A X também criticou ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender perfis e bloquear valores da Starlink, outra empresa de Elon Musk. Segundo a plataforma, tais decisões têm contribuído para uma deterioração do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil.
A empresa alegou ainda que as recentes decisões judiciais estão “minando” o Marco Civil da Internet, especialmente o julgamento no STF sobre o artigo 19 da lei, que trata da responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por usuários. A plataforma afirmou que a decisão do STF, que declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional, aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e ameaça a liberdade de expressão, inclusive para usuários nos EUA.
Consequências para o comércio digital e a liberdade de expressão
Segundo a X, as decisões judiciais recentes ameaçam o crescimento do comércio digital entre Brasil e EUA, além de reforçar a preocupação com a censura na internet. “Isso coloca em risco a liberdade de expressão e aumenta os obstáculos para o desenvolvimento de plataformas digitais no Brasil”, afirmou a rede social.
O embate entre plataformas digitais e o judiciário brasileiro intensifica-se em meio a discussões sobre a regulamentação e a proteção dos direitos dos usuários na era digital. A plataforma enfatiza a necessidade de um ambiente regulatório que preserve a liberdade de expressão e respeite os acordos internacionais.
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