Em uma derrota significativa para o governo, a oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 14 votos a 12 e uma abstenção, um destaque ao novo Código Eleitoral que possibilita o voto impresso nas eleições. O tema, que gerou intensos debates nos últimos meses, não estava incluído no texto-base do projeto devido à falta de consenso. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já havia rejeitado emendas que permitiam a impressão de comprovantes nas urnas eletrônicas, mas a pressão da oposição se mostrou eficaz.
Destaques aprovados e financiamento de campanhas
Outro destaque que ganhou aprovação por 15 votos a 10 permite um aumento de 100% nos recursos próprios para financiamento de campanhas. Atualment,e cada candidato pode doar até 10% do valor máximo permitido para despesas de campanha, sendo que esse percentual subirá para 20% com a nova aprovação.
Para que o texto do novo Código Eleitoral entre em vigor nas eleições de 2026, ainda necessita passar pelo plenário do Senado, ser confirmado pela Câmara e receber sanção até outubro deste ano. O tempo reduzido pressiona as partes envolvidas a agilizar os trâmites legislativos.
Conflitos e condições das aprovações
O destaque que introduziu o voto impresso foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado em uma sessão que contava com um número reduzido de senadores. Isso foi um indicativo da desarticulação do governo no Senado, que vivenciou outra derrota no mesmo dia ao ver o senador Carlos Viana ser eleito para a presidência da CPI do INSS, em uma disputa onde o senador Omar Aziz era considerado o favorito.
O novo detalhamento estabelece que cada voto terá um registro digital assinado, garantindo segurança e auditabilidade, e a urna eletrônica imprimirá cada voto depositando-o automaticamente em um local previamente lacrado. Esse mecanismo visa trazer mais transparência ao processo eleitoral, um tema de forte debate na atualidade.
Controvérsias sobre candidaturas e fake news
A sessão da CCJ foi marcada por intensas discordâncias, especialmente entre a bancada feminina do Senado. As senadoras manifestaram descontentamento com o substitutivo de Castro, que alterou a cota de 30% para candidaturas femininas, permitindo que as vagas fiquem em aberto se o partido não atingir este percentual. A nova proposta garante apenas 20% das cadeiras no legislativo municipal, estadual, distrital e federal, com exceção do Senado.
Para viabilizar a aprovação do projeto, trechos foram alterados, especialmente no que se refere à quarentena de agentes públicos e a penalização por fake news, dois pontos muito debatidos. O novo texto estabelece que os agentes de segurança, do Judiciário e do Ministério Público que desejem se candidatar a cargos eletivos terão que se afastar por um ano antes das eleições, uma redução significativa em relação aos quatro anos que estavam previstos inicialmente.
Alterações nas penas por fake news e inelegibilidade
Sobre a divulgação de fake news durante o período eleitoral, as sanções também foram amenizadas em comparação ao texto anterior. As penas passaram a ser de detenção de dois meses a um ano, além de multa, ao invés de reclusão de um a quatro anos. Além disso, campanhas utilizando Inteligência Artificial que aludam a pessoas físicas ficarão proibidas durante a campanha eleitoral.
Outra modificação importante proposta por Marcelo Castro estabelece que políticos condenados se tornarão inelegíveis por no máximo oito anos a partir da decisão que aplicou a sanção, enquanto anteriormente o prazo contava a partir do final do cumprimento da pena ou do mandato.
Substituição de legislações vigentes
O novo Código Eleitoral, que está sob a relatoria de Castro desde 2022, substituirá sete leis em vigor, incluindo o Código Eleitoral de 1965 e diversas legislações sobre plebiscitos e combate à violência política contra a mulher. Por fim, vale ressaltar que o relator também rejeitou uma emenda que tentava reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas, uma prática proibida pelo Supremo Tribunal Federal desde 2015.
A aprovação do voto impresso e as diversas alterações nas regras eleitorais refletem a polarização e a tensão política que permeiam o cenário brasileiro, sinalizando um debate intenso e necessário sobre a transparência e a eficácia do sistema eleitoral.
