Três semanas após a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no rol de sancionados pela Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, os bancos brasileiros ainda não têm uma resposta clara sobre como devem aplicar a lei. O maior temor das instituições é a aplicação de multas por autoridades americanas, caso elas entendam que o não encerramento das relações contratuais com sancionados seja descumprir a norma. Há receio de que as punições financeiras somadas à insegurança jurídica possam provocar um derretimento ainda maior das ações, na sequência das perdas dessa semana que chegaram a R$ 41,3 bilhões em valor de mercado.
O posicionamento da Febraban e a interpretação do setor financeiro
Por enquanto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) quer evitar ao máximo escalar tensões ou questionar formalmente autoridades nos EUA sobre o tema. Procurada, a entidade não comentou sobre as possíveis implicações da Lei Magnitsky para os bancos brasileiros.
O entendimento predominante entre os bancos é que as sanções devem se restringir a Moraes e aos demais sancionados apenas em operações de câmbio, investimentos em dólar e cartões internacionais. No entanto, persiste o temor de que autoridades americanas possam adotar uma interpretação mais rígida, exigindo que qualquer banco com operação nos Estados Unidos encerre o relacionamento com os sancionados, mesmo que essas operações ocorram fora do território americano.
Consequências no desempenho das ações
Ainda nesta semana, após a decisão do ministro Flávio Dino de que leis e ordens judiciais estrangeiras não se aplicam automaticamente no Brasil, as ações de importantes instituições financeiras recuaram fortemente na B3. Juntas, cinco instituições perderam R$ 41,98 bilhões em valor de mercado em um único dia. O Banco do Brasil, responsável pela folha de pagamento do STF, teve um dos maiores recuos, com a ação fechando cotada a R$ 19,80, uma queda de 6,03%.
Além do Banco do Brasil, papéis de outros grandes bancos como Santander (4,88%), BTG Pactual (3,48%), Bradesco (3,43%) e Itaú Unibanco (3,05%) também sofreram perdas significativas.
Insegurança jurídica e alternativas para os bancos
Um advogado que atua no setor financeiro, que preferiu não se identificar, afirmou que a opinião geral sobre a legislação americana é que ativos em dólar estão sob a supervisão do Federal Reserve, ainda que as operações ocorram fora dos EUA. Isso abre a possibilidade de interpretação de que operações exclusivamente em real poderiam ser permitidas. Contudo, a falta de clareza na aplicação da Lei Magnitsky nos Estados Unidos deixa as instituições em dúvida sobre como proceder, com as autoridades americanas tendo uma margem de interpretação considerável.
O receio dos executivos é de que o governo americano aplique multas ou até suspenda atividades de crédito nos EUA caso identifique um descumprimento da legislação. Mesmo uma multa modesta poderia resultar em quedas ainda mais acentuadas nas ações dos bancos sancionados.
Possíveis caminhos para uma solução
Uma alternativa que tem sido considerada por alguns bancos é protocolar uma ação na Justiça dos Estados Unidos, questionando como aplicar a Lei Magnitsky, em virtude da decisão do STF sobre a validade automática da norma no Brasil. No entanto, essa abordagem é vista com cautela. Executivos têm ressaltado que uma resposta restritiva dos americanos poderia colocar bancos brasileiros entre a cruz e a espada, forçando-os a escolher entre descontentar o STF e romper vínculos com Moraes ou se polarizar com as autoridades americanas.
Por enquanto, os principais bancos do país têm buscado pareceres jurídicos de escritórios de advocacia nos Estados Unidos para entender melhor como atuar no contexto atual. Porém, ainda não há um consenso sobre a forma de confrontar a situação.
A autonomia dos bancos frente à legislação
Hoje, as normas do Banco Central já conferem às instituições financeiras autonomia para recusar abrir contas ou encerrar relações com clientes, mesmo que isso ocorra sob a alegação de “falta de interesse”. Contudo, existe um receio político em aplicar essa autonomia a membros da alta cúpula do judiciário, como ministros do STF.
À medida que a situação evolui, com potenciais novos sancionados aparecendo na esfera política brasileira, a necessidade de clareza e segurança jurídica se torna ainda mais imprescindível para que os bancos possam operar sem receios de sanções e punições que possam impactar suas operações e, consequentemente, o mercado financeiro.
