No dia 19 de agosto, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”. Este projeto visa tratar da presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, priorizando a segurança e o bem-estar dos jovens usuários em um ambiente virtual cada vez mais complexo e perigoso. A proposta será votada novamente nesta quarta-feira (20/8) após discussão em comissão geral, refletindo a sua importância para a sociedade brasileira.
O que é a adultização?
O termo “adultização” ganhou notoriedade recentemente, em parte devido a um vídeo do youtuber Felipe Breassanim Pereira, ou Felca, que denunciou a situação de crianças e adolescentes que assumem papéis geralmente atribuídos a adultos. Embora a adultização esteja frequentemente associada à sexualização infantil, o conceito se expande para outras áreas da vida dos jovens. A importância do tema foi reconhecida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que enfatizou a urgência da questão em suas redes sociais.
Pontos principais do PL da adultização
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), estabelece uma série de diretrizes para que as redes sociais ofereçam aos responsáveis legais ferramentas eficazes para monitorar e gerenciar a atividade de crianças e adolescentes na internet. A relatoria na Câmara é de responsabilidade do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
Controle parental e ferramentas de segurança
Entre as principais medidas propostas, destacam-se:
- Acesso a mecanismos que possibilitem o bloqueio de conteúdos específicos;
- Restrição na comunicação direta entre adultos e menores;
- Limitação do tempo de uso das plataformas;
- Criação de contas para crianças, vinculadas aos perfis dos responsáveis legais, para maior supervisão.
Essas mudanças visam proporcionar um espaço mais seguro para que os jovens possam explorar o mundo digital sem o risco excessivo de exposição e exploração.
Divisão de opiniões entre parlamentares
Embora amplamente apoiado pela base governista, o PL enfrenta críticas de deputados da oposição, que argumentam que a propostas serve como um pretexto para aumentar a regulação das redes sociais. Uma parte significativa dos parlamentares, principalmente os que seguem a linha bolsonarista, manifestou protesto contra a adoção da votação simbólica, na qual não há contagem nominal de votos, questionando a transparência da decisão.
Exigências para proteção infantil nas redes
O projeto define diversas obrigações para provedores de tecnologia, como:
- Prevenir a exposição de menores a conteúdos impróprios como violência física, exploração sexual e bullying virtual;
- Informar os responsáveis legais sobre riscos e mecanismos de segurança para acesso a conteúdos considerados adultos.
Além disso, os pais terão a capacidade de controlar as configurações de privacidade e a interação dos menores com outros usuários, buscando proteger a integridade e o bem-estar das crianças.
O papel do Poder Executivo
Outra parte crucial do projeto atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar as diretrizes necessárias para os mecanismos de controle parental. Essas medidas devem ser guiadas pelo “melhor interesse de crianças e adolescentes”, levando em consideração a autonomia progressiva dos jovens conforme sua idade. As empresas deverão submeter suas propostas de controle parental à validação do Executivo, mas essa submissão não será condição essencial para que as ferramentas sejam disponibilizadas ao público.
Punições e penalidades para descumprimento
O PL também estabelece sanções para plataformas que não cumprirem os requisitos estabelecidos, que incluem:
- Advertência, com prazo de 30 dias para ajustes;
- Multas que podem variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, com limite de R$ 50 milhões por infração;
- Possibilidade de suspensão temporária das atividades;
- Proibição de funcionamento no Brasil.
Essas sanções serão definidas levando em conta fatores como a gravidade da infração e o impacto social das empresas. Para as companhias estrangeiras, suas filiais no Brasil podem ser igualmente responsabilizadas.
Com a previsão de que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, a proposta reflete um compromisso do legislativo brasileiro em garantir um ambiente mais seguro para as novas gerações. Com a votação se aproximando, a expectativa é que o debate continue a reverberar por toda a sociedade, envolvendo pais, políticos e especialistas na segurança digital.
