O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto, mais conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, promete trazer importantes avanços na regulamentação do uso das redes sociais voltadas a esse público.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na proteção das crianças e adolescentes no Brasil. O texto aprovado é um substitutivo do relator e, apesar da proposta já ter passado pelo Senado, devido a modificações feitas na Câmara, ele deverá retornar para apreciação final dos senadores.
Medidas de proteção e supervisão
Uma das principais novidades do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma que será responsável pela fiscalização e regulamentação do cumprimento da nova legislação. Essa entidade, que deverá ser instituída por norma própria, funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), trazendo um cinto regulatório necessário à implementação das medidas previstas.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência física, assédio e práticas publicitárias enganosas. Além disso, a proposta estabelece regras para supervisão dos pais e responsáveis, exigindo mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários nas redes sociais.
O projeto ainda disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de estabelecer restrições sobre jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações, os infratores poderão enfrentar penalidades que incluem multa de até R$ 50 milhões, suspensão temporária das atividades e até a proibição definitiva de operação no país.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O PL inicialmente encontrou resistência entre a oposição no Congresso, mas acabou obtendo apoio após a inclusão de mudanças na proposta. Entre as alterações, destaca-se a criação da agência reguladora autônoma, que deverá ser estabelecida por lei própria, e a restrição sobre quem pode solicitar a remoção de conteúdo ilícito. Com isso, o PL, principal partido da oposição, retirou os destaques ao projeto para assegurar sua aprovação.
“Hoje, as crianças do Brasil ganham. O texto foi aprimorado, excluindo censuras desnecessárias. A Câmara sempre lutará para que as crianças não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido.
Remoção imediata de conteúdos ilícitos
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas de tecnologia. Segundo o artigo 29, essas plataformas devem retirar imediatamente o conteúdo ofensivo a crianças e adolescentes assim que forem notificados da sua existência, sem a necessidade de ordem judicial.
De acordo com especialistas, o PL 2628 adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo a aplicação efetiva desses direitos no ambiente virtual.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, mantendo um rol restritivo de conteúdos que podem ser removidos. Opiniões e reportagens não se aplicam nesta legislação”, defendeu a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
A mobilização social em torno da proteção infantil
O tema ganhou notoriedade após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo em agosto, denunciando um influenciador por exploração de menores e alertando sobre os riscos da exposição infantil nas redes sociais. O vídeo rapidamente alcançou quase 50 milhões de visualizações e mobilizou a opinião pública, políticos e especialistas pela necessidade da aprovação de uma legislação que proteja crianças e adolescentes no ambiente digital.
A aprovação do PL 2628/2022 representa, portanto, um passo crucial na criação de uma infraestrutura legal mais robusta e efetiva para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes nas redes sociais, reforçando que a responsabilidade pela segurança infantil nas plataformas digitais deve ser coletivamente compartilhada entre os governos, as empresas de tecnologia e a sociedade como um todo.
