O Brasil voltou a adiar o enfrentamento do alto estoque de precatórios, dívidas de órgãos públicos com pessoas e empresas, por sentenças judiciais transitadas em julgado. Desde a Constituição de 1988, o país tenta resolver esse problema, mas mudanças frequentes nas regras contribuíram para o seu agravamento.
O histórico das mudanças e o risco moral
Ao longo dos anos, dez emendas constitucionais estenderam prazos e alteraram regras de pagamento, sempre com o objetivo de aliviar a pressão financeira dos entes federativos. Essa constante alteração estimula comportamentos oportunistas, conhecidos como risco moral, dificultando uma política de Estado eficiente.
Iniciativas de fortalecimento da governança
Apesar das tentativas, as ações para aprimorar a governança e reduzir o crescimento de precatórios continuam escassas. O recente projeto de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) promete mudanças significativas, mas gera dúvidas quanto à sua efetividade e aos impactos futuros.
Questões fiscais e judicialização
Governos preferem adiar despesas e deixam de pagar direitos devidos, especialmente no âmbito previdenciário, onde há divergências entre interpretações administrativas e decisões judiciais. Essa negligência contribui para o aumento do estoque de precatórios, que pode chegar a quase 1% do PIB em 2026, ante 0,3% há uma década.
Segundo especialistas, a falta de medidas consistentes alimenta a “indústria dos precatórios”, com advogados e instituições financeiras lucrando na compra, venda e intermediação dessas dívidas, muitas vezes questionadas por sua transparência e ética.
Impactos e perspectivas futuras
O crescimento do mercado secundário de créditos e a proliferação de ações judiciais aumentam a morosidade da Justiça e elevam os custos ao erário público. Em 2019, mais da metade das ações contra o INSS tiveram decisões favoráveis à autarquia, evidenciando o conflito entre União e credores.
A proposta de PEC 66 traz ganhos para a União a partir de 2027, ao limitar o impacto dos precatórios na meta fiscal, com apenas 10% dos pagamentos sendo considerados até lá. Contudo, limitações para Estados e municípios podem fazer o saldo de precatórios atrasados disparar após 2036, agravando a crise fiscal.
Especialistas alertam que a PEC, ao criar limites baixos para pagamentos e eliminar prazos de liquidação de dívida atrasada, pode gerar custos adicionais ao erário, insegurança jurídica e má alocação de recursos no setor público e privado. O risco de novos adiamentos e de um aumento no estoque de precatórios permanece, impedindo uma solução definitiva para o problema.
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