Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a decisão do ministro Flávio Dino sobre o alcance de leis estrangeiras é um recado claro, mas não encerra o debate sobre as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes. Nos bastidores da Corte, uma ala acredita que a ação que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que trata da aplicação direta da Lei Magnitsky no Brasil, exigirá um debate mais aprofundado no plenário.
A decisão de Flávio Dino
A decisão de Dino, divulgada nesta segunda-feira, esclarece que leis e medidas judiciais de outros países só podem ser aplicadas em território nacional após serem validadas pela Justiça brasileira. Para alguns colegas da Corte, a medida serve como uma importante sinalização política e institucional. O gesto foi interpretado como uma forma de o tribunal reforçar que acompanha o tema e mantém supervisão sobre possíveis controvérsias, sem ter entrado no mérito da norma.
Zanin é o relator de uma ação proposta pelo PT que pede ao STF para proibir os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. Apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), a ação visa impedir que as sanções atinjam Moraes. No entanto, Zanin não deve decidir sobre o tema por enquanto, optando por ouvir todas as partes envolvidas antes de se manifestar.
Impacto das sanções e a repercussão internacional
A discussão sobre as sanções a Moraes ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar uma ordem executiva em 30 de julho, incluindo o ministro na lista da Lei Magnitsky. As sanções americanas podem acarretar restrições a operações de câmbio, investimentos em dólar e uso de cartões internacionais. Embora a maioria dos bancos brasileiros acredite que podem manter relações com Moraes em operações feitas em reais, algumas instituições temem multas das autoridades americanas por descumprimento da norma.
A expectativa nos bastidores da Corte é que, mesmo com a movimentação de Dino, a questão precisa ser discutida em um julgamento mais aprofundado que definirá o limite da influência externa nas decisões judiciais brasileiras, além de esclarecer o posicionamento do STF como instituição.
Entenda a decisão de Dino
Dino também comunicou sua decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades do setor financeiro, para evitar que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem a chancela do STF. O despacho foi emitido em um processo apresentado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), sem relação direta com o caso de Moraes.
O ministro determinou que tais atos só podem produzir efeitos em território nacional caso sejam homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de mecanismos de cooperação internacional. Ele também decretou que estados e municípios brasileiros estão proibidos de propor novas demandas em tribunais estrangeiros, o que está na origem do pleito formulado pelo Ibram.
Procurados, tanto o Banco Central quanto a Febraban não comentaram. Em seu despacho, Dino deixou claro que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro”. Essa afirmação reflete a preocupação do ministro com a crescente imposição de sanções por nações estrangeiras.
Dino ainda ressaltou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” vêm agredindo princípios fundamentais do Direito Internacional. Ele criticou a forma como instituições multilaterais têm sido ignoradas e como tratados internacionais são desrespeitados, lamentando que a proteção de populações civis em conflitos armados seja colocada em risco.
As próximas semanas prometem ser decisivas para esclarecer como o STF irá lidar com essa situação complexa e polêmica, envolvendo as influências externas e a autonomia do sistema judiciário brasileiro.
