Na última semana, a Câmara dos Deputados começou a discutir o projeto de lei (PL) 2.628 de 2022, que ganhou destaque após a repercussão de um vídeo da influencer Felca Bressanim Pereira. Ela denunciou o uso inadequado de perfis em redes sociais, onde crianças e adolescentes aparecem em situações que não condizem com suas idades, tudo isso em busca de engajamento e monetização dos canais. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é agora relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e conta com o suporte de diversas organizações da sociedade civil que defendem os direitos infantis no Brasil.
Propostas do projeto de lei
O PL determina que plataformas digitais devem tomar “medidas razoáveis” para proteger crianças e adolescentes do acesso a conteúdos ilegais ou inadequados. Além disso, o projeto propõe novas regras para a supervisão parental e exige mecanismos confiáveis para a verificação de identidade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito apenas por autodeclaração.
Entre as diretrizes apresentadas, o projeto regula a publicidade e a coleta de dados pessoais de menores e veda a exposição a jogos de azar, estabelecendo diretrizes específicas para jogos eletrônicos. De acordo com a advogada de direitos digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Marina Fernandes, o PL é uma adaptação dos direitos já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que frequentemente não são aplicados nas redes sociais.
“O PL cria um ecossistema de regulação para as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes. O projeto determina que as plataformas tenham mais deveres e obrigações. Inicialmente, no artigo 5º, por exemplo, ele traz que as plataformas devem prevenir danos à infância.”
Prevenir riscos
Conhecido como ECA Digital, o projeto possui 40 artigos e exige que as plataformas implementem ações para “prevenir e mitigar riscos” para usuários menores de idade. Esses riscos incluem a exploração sexual, violência física, assédio, bullying virtual e a promoção de comportamentos viciantes.
Adicionalmente, o PL mantém a responsabilidade sobre os conteúdos direcionados a crianças e adolescentes, não isentando o país, os responsáveis legais ou qualquer entidade que lucre com a distribuição de tais conteúdos.
Em caso de descumprimento da legislação, as penalidades incluem advertências e, na persistência das infrações, multas que podem atingir 10% do faturamento de empresas no Brasil ou até R$ 50 milhões. Para as violações não sanadas, há a possibilidade de suspensão ou proibição das atividades das plataformas digitais.
Faixa etária e mecanismos de verificação
Outro ponto fundamental do projeto é a avaliação criteriosa do conteúdo vinculado a crianças e adolescentes, que deve ser classificado por faixa etária. Além disso, o PL exige que as plataformas digitais adotem métodos confiáveis para verificar a idade dos usuários, proibindo a autodeclaração.
Marina Fernandes aponta que, embora plataformas informem que seus serviços não são para menores de 13 anos, atualmente não existem medidas eficazes para restringir esse acesso. A verificação de idade deve ser mais rigorosa para impedir que crianças acessem conteúdos inapropriados.
“As plataformas sabem que crianças menores de 13 anos estão acessando, e o PL traz a exigência de verificações confiáveis para evitar isso,” comentou a advogada.
Supervisão parental e ferramentas
O projeto também regula a supervisão dos pais no uso das redes sociais pelos adolescentes, demandando que as plataformas ofereçam ferramentas acessíveis que auxiliem nessa supervisão.
Entidades como a Meta afirmam já ter ferramentas disponíveis, mas a especialista do Idec destaca que muitas vezes essas opções são ineficazes e complicadas para os pais utilizarem.
“As ferramentas precisam ser mais intuitivas, e o design das plataformas muitas vezes prejudica a possibilidade de os pais desabilitarem conteúdos nocivos,” explica.
O projeto estabelece, ainda, funcionalidades que permitam que os responsáveis monitorem o tempo de uso em redes sociais, além de garantir que contas de crianças e adolescentes estejam vinculadas a um usuário responsável.
Regulamentação da publicidade
Adicionalmente, o PL impõe restrições significativas à publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Por exemplo, o uso de técnicas de perfilamento para direcionar propaganda é vedado, assim como a coleta de dados para esse fim.
“A lei proíbe a utilização dos dados de menores para ações de marketing, visando evitar que conteúdos inadequados sejam apresentados a eles,” explica Fernandes.
Considerações finais e resistência política
O projeto 2628 ainda enfrenta resistência na Câmara, especialmente de grupos opositores que veem o texto como uma tentativa de censura. A líder do PL, deputada Caroline de Toni, argumenta que existem leis suficientes e que a intenção é, na verdade, melhorar a integração entre órgãos de polícia e plataformas digitais.
Até o fechamento desta reportagem, gigantes da tecnologia como a Meta não se manifestaram a respeito do projeto, enquanto o Conselho Digital expressou queixas sobre a possibilidade de excessiva regulamentação que poderia impactar a liberdade de expressão.
“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão é delicado e a imposição de regras rigorosas pode levar à remoção de conteúdo legítimo,” afirmou o Conselho Digital.
Com a proposta avançando na Câmara, a expectativa é que mais debates ocorram, buscando proteger os direitos dos menores no ambiente digital.
