O novo projeto de lei do governo brasileiro visa regular as redes sociais, trazendo mudanças significativas na forma como são tratados crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. A proposta, que já está em discussão há mais de seis meses, determina que somente através de uma ordem judicial será possível remover ofensas de publicações nas plataformas, um ponto que visa alinhar-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Novas regras para remoção de conteúdos
De acordo com o texto apresentado, qualquer ofensa poderá ser notificada à plataforma, mas o conteúdo só será retirado do ar mediante decisão judicial. Essa abordagem, segundo fontes ligadas ao governo, busca evitar um aumento de notificações para remoção de críticas e ofensas a políticos, uma crítica frequentemente levantada pela oposição em relação a legislações que interferem na operação das grandes empresas de tecnologia.
O Palácio do Planalto tomou a decisão de elaborar uma lei que respeite a constituição e a dinâmica social, considerando a autonomia judicial. Ao classificar como crimes apenas ações já regulamentadas, o governo pretende minimizar os desgastes políticos e atender às necessidades de segurança e liberdade de expressão.
Foco na proteção e prevenção de delitos online
O projeto também inclui medidas para a proteção de crianças e adolescentes na internet, como a proibição do acesso de menores de 12 anos às redes sociais. Um dos objetivos centrais do governo é combater a chamada “epidemia de golpes e fraudes” que afeta a população, solicitando que as plataformas realizem um monitoramento eficaz e implementem fluxos de trabalho adequados para prevenir esses delitos.
Conteúdos claramente ilegais
Além de conteúdo relacionado a crimes contra a honra, o projeto delineia que as plataformas devem remover publicações que contenham fraudes, publicidade enganosa e outros conteúdos que já configuram crimes sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o governo assegura que nenhuma nova criminalização será criada, mas as empresas precisarão agir frente a expressões de violência e terrorismo.
Outro ponto abordado no projeto é a responsabilidade das plataformas em proteger seus usuários, especialmente crianças e adolescentes, de conteúdos que possam ameaçá-los. O não cumprimento das diretrizes vai resultar em advertências, multas e possíveis suspensões das atividades temporárias das plataformas.
Fiscalização e sanções por parte da ANPD
Para garantir o cumprimento das novas regras, a proposta designa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como o órgão responsável pela supervisão. A criação de aproximadamente 200 novos cargos na autarquia está prevista para assegurar que haja fiscalização consistente e a aplicação das penalidades cabíveis em casos de infrações.
Essas iniciativas têm como objetivo não apenas regular o conteúdo das redes sociais, mas também criar um ambiente mais seguro para todos os usuários. O governo busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da população, refletindo a complexidade das questões relativas à presença digital na vida contemporânea.
A proposta finalizada está prevista para ser enviada ao Congresso na próxima semana, representando um passo importante na regulação do ambiente digital no Brasil e a proteção dos cidadãos frente a conteúdos nocivos e ilegais.
O debate em torno da regulamentação das redes sociais é crucial, e espera-se que a nova proposta consiga conciliar interesses diversos, promovendo um espaço online mais seguro sem sacrificar os direitos de expressão dos cidadãos.
