O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou nesta terça-feira (19/8) que a economia brasileira está pagando pela isenção de títulos incentivados, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliária (LCI).
Ele participou de um almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo para discutir a Medida Provisória 1.303, conhecida como MP do IOF, que atualmente tramita no Congresso e passa a incluir uma alíquota de 5% do tributo. A MP foi aprovada em caráter emergencial, mas ainda aguarda votação definitiva, com previsão de votação até outubro, após uma renovação de sua validade até lá.
Tributação de títulos incentivados: avanços e controvérsias
Segundo Marcos Pinto, mesmo com a proposta de tributação avançando no governo, o incentivo para investir nesses títulos continuará significativo. Atualmente, há cerca de R$ 2 trilhões em títulos incentivados, que geram até R$ 50 bilhões em isenções fiscais anuais, contribuindo para a desigualdade fiscal.
Ele explicou que o objetivo da medida é equilibrar a carga tributária, promovendo maior justiça fiscal no sistema. Entretanto, a proposta enfrenta resistências, especialmente do mercado financeiro, que considera a mudança prejudicial para os investidores e o ambiente de negócios.
Reações e perspectivas do Congresso
Para o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP, é importante refletir sobre o conceito de tributação justa. Zarattini afirmou que o Congresso está ouvindo diversos setores interessados para construir um acordo que possibilite a aprovação do texto.
O relator destacou que pontos importantes da proposta incluem a mudança na tributação de investimentos, com a eliminação da isenção de Imposto de Renda em títulos como LCI e LCA, além de uma alíquota única de 17,5% para outros ativos do mercado financeiro, incluindo criptomoedas. Essa medida é vista com reservas por investidores e pelo mercado financeiro, devido ao impacto na competitividade.
Principais pontos da MP e seus efeitos
- Tributação de títulos: a MP prevê acabar com a isenção do IR para títulos incentivados, como LCI e LCA. Além disso, propõe uma alíquota uniforme de 17,5% para investimentos em mercado financeiro, incluindo criptomoedas, o que é considerado controverso.
- JCP e CSLL: o texto também aumenta a alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), de 9% para 15%.
- Taxas sobre apostas: a MP eleva de 12% para 18% as taxas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, a diferença entre o que as empresas de apostas arrecadam e pagam aos clientes.
- Piso da educação: a inclusão do programa Pé-de-meia no piso nacional da educação obrigará o governo a investir uma porcentagem mínima de receita tributária na área.
- Seguro-defeso: a concessão do benefício dependerá da homologação do registro do pescador pela prefeitura, visando maior controle e preservação ambiental.
- Auxílio-doença: a medida limita o prazo de concessão do benefício a 30 dias, com necessidade de perícia médica para continuidade do pagamento.
Repercussões e debates em andamento
Segundo o Ministério da Fazenda, o esforço é criar uma tributação mais justa e equilibrada, beneficiando a arrecadação e o financiamento de setores essenciais, sem prejudicar o crescimento econômico. Ainda assim, a proposta enfrenta resistência de setores que veem na medida um risco à estabilidade dos investimentos e à competitividade do país.
Os pontos relacionados à MP estão sendo discutidos em diferentes frentes no Congresso, com grupos de trabalho e negociações para chegar a um consenso. A votação deve acontecer até o início de outubro, já que a medida precisa ser aprovada para não perder validade.
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