O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão significativa nesta segunda-feira, determinando que leis, atos administrativos e decisões judiciais estrangeiras não produzem efeitos automáticos no Brasil. Essa decisão veio na esteira das sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, que incluem o bloqueio de contas e a proibição de entrada no território americano, estabelecidas pela “Lei Magnitsky”.
A audiência pública e o papel das instituições financeiras
Em um movimento de chamado à ação, o ministro Dino convocou uma audiência pública para discutir mais a fundo essa questão e informou a decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a demais entidades do setor financeiro. O objetivo é prevenir que ordens externas interfiram em operações no Brasil sem a validação do STF, estabelecendo a soberania das decisões judiciais brasileiras.
Dino enfatizou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras” têm desrespeitado princípios fundamentais do Direito Internacional. Ele ressaltou que tratados que garantem a proteção de civis em conflitos armados têm sido desconsiderados, colocando em risco populações vulneráveis, incluindo crianças e pessoas com deficiência.
Impedições para ações estrangeiras
A decisão do STF foi oriunda de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionou a legislação referente à contratação de escritórios estrangeiros por municípios brasileiros para processos em cortes internacionais ligadas a desastres socioambientais. Nesse contexto, o ministro fixou a tese de que normas e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil.
Segundo a decisão, leis estrangeiras e atos semelhantes só podem surtir efeitos no território nacional se homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de acordos formais de cooperação internacional. Conste ainda que estados e municípios estão proibidos de propor novas demandas em tribunais fora do Brasil, reforçando o controle do STF sobre as práticas jurídicas nacionais.
Contexto das sanções e repercussões
A decisão tem um efeito vinculante e evidencia a intenção de proteger o sistema jurídico brasileiro de “determinações unilaterais de governos ou cortes estrangeiras”. Nos bastidores do STF, analistas sugerem que a posição de Dino atua como um “reforço” à não-aplicabilidade de legislações estrangeiras no Brasil.
No caso específico envolvendo o IBRAM, a ação destacava ocorrências de processos movidos por prefeituras brasileiras em países como os Estados Unidos, Alemanha e Holanda, incluindo ações de ressarcimento relacionadas aos trágicos acidentes de Mariana e Brumadinho, que permanecem em discussão na Justiça brasileira.
A sanção de Moraes, a primeira aplicada a um brasileiro pela Lei Magnitsky, foi anunciada pelos Estados Unidos em meio a um clima de tensão entre o então presidente Donald Trump e os órgãos do governo e judiciais brasileiros.
Impactos no setor bancário e temores futuros
Como evidenciado por reportagens, a inclusão de Moraes na Lei Magnitsky ocorre no mesmo período em que Trump abriu um processo tarifário contra as exportações brasileiras, escrevendo um novos futuros desafios para as relações comerciais entre os dois países. Estabelecimentos bancários brasileiros, na esteira das sanções, recorreram a serviços jurídicos americanos para obter orientações, avaliando como manter as operações com Moraes em moeda local.
Entre os principais bancos do Brasil, apenas a Caixa Econômica Federal não mantém operações nos Estados Unidos. Contudo, a estatal faz parte da bandeira de cartões Elo e, como todos os bancos brasileiros, utiliza o sistema SWIFT para transações internacionais, o que gera um receio considerável no setor financeiro: a possibilidade de perder acesso ao sistema financeiro internacional caso permaneçam atrelados a figuras sancionadas.
Em resumo, a decisão do ministro Flávio Dino representa uma nova fase nas relações jurídicas e financeiras brasileiras, destacando a autonomia do sistema jurídico nacional e sua resistência a influências externas. Com isso, o STF se posiciona firmemente contra qualquer ordem que possa desestabilizar o controle legal e econômico do Brasil.
