O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta sexta-feira (15/8), uma notificação da Justiça Federal da Flórida (EUA) para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifeste em um processo movido contra ele pelas empresas Rumble e Trump Media, pertencente ao ex-presidente norte-americano Donald Trump.
O que é a carta rogatória?
O documento enviado representa uma carta rogatória, um instrumento que permite que decisões judiciais de um país sejam cumpridas em outro. No contexto brasileiro, o presidente do STJ, o ministro Herman Benjamin, tem a responsabilidade de decidir se autoriza a citação, um procedimento conhecido como “exequatur”.
Se ocorrer autorização, um juiz será designado para intimar Moraes. Caso contrário, se a solicitação for negada, a Justiça brasileira entenderá que a ação é improcedente e Moraes não será oficialmente citado. Além disso, o ministro do STF pode se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação. Se essa manifestação não ocorrer, Herman Benjamin poderá encaminhar o caso para análise de um relator, que pode decidir sobre os próximos passos.
Entenda o caso que motivou a ação
A ação nos EUA deu origem a uma decisão de Alexandre de Moraes datada de 11 de julho, que determinou o bloqueio total de uma conta da Rumble, associada ao comentarista Rodrigo Constantino, e estabeleceu a exigência de envio dos dados do usuário. A ordem também impôs uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Segundo as empresas Rumble e Trump Media, a determinação foi irregular, pois foi enviada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem seguir tratados legais internacionais ou comunicar as autoridades do governo americano. Essa falta de formalidade é uma das principais alegações da defesa nas cortes dos EUA.
Os argumentos das empresas
As empresas ainda argumentam que a conta em questão pertence a um cidadão dos Estados Unidos, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada no Brasil, onde a plataforma está bloqueada desde fevereiro de 2025, por ordem do próprio Moraes. Essa situação gera um questionamento sobre a competência do STF sobre um indivíduo que não está sob a jurisdição brasileira.
Bastante relevante é o fato de que os dados solicitados por Moraes são vistos pelos representantes de Rumble e Trump Media como uma violação das leis norte-americanas e envolvem conteúdos de críticas ideológicas não violentas sobre a democracia e instituições do Brasil. Esse ponto levanta discussões sobre a liberdade de expressão e a jurisdição de um país sobre uma plataforma que opera em outro.
Na petição que foi submetida, as empresas mencionam que a decisão de Moraes foi emitida apenas dois dias após o presidente Donald Trump ter enviado uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, expressando preocupações sobre o tratamento dado pelo Brasil a empresas de tecnologia norte-americanas. Isso sugere uma possível relação entre a ação judicial e as tensões políticas e econômicas entre Brasil e EUA.
Próximos passos
Enquanto o tribunal brasileiro analisa a solicitação da Justiça da Flórida, aguarda-se a manifestação de Alexandre de Moraes, que, se decidirem por se manifestar, pode impactar a condução do processo. O caso traz à tona não só questões jurídicas, mas também debates sobre a liberdade de expressão, a liberdade econômica e a influência do cenário político internacional nas decisões judiciais locais.
A complexidade da situação destaca a importância do direito internacional e das relações entre os países no que tange a questões legais, especialmente em um mundo cada vez mais interconectado e dependente de plataformas digitais. A decisão do STJ poderá não apenas influenciar o futuro de Moraes, mas também as relações entre Brasil e EUA no setor tecnológico.
O desfecho dessa ação ainda é incerto, e o olhar de todo o Brasil permanece atento ao andamento do caso, que pode ter implicações significativas no cenário político e judicial do país.
