O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (14) o julgamento que confirmou a constitucionalidade da lei que permite às distribuidoras de energia devolver valores cobrados a mais de consumidores pelo governo, referentes ao ICMS incluído indevidamente na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão tem influência direta nas próximas contas de luz e reforça o prazo de até dez anos para a devolução.
Critérios e impacto da decisão do STF sobre devoluções
Durante o julgamento, os ministros estabeleceram que o período para o consumidor receber a restituição será de dez anos, contados a partir da data em que as distribuidoras receberam os valores de volta ou obtiverem homologação definitiva da compensação. A norma também autoriza que as concessionárias possam descontar tributos incidentes sobre a restituição e honorários advocatícios específicos pagos na Justiça, conforme a decisão do tribunal.
Contexto e origem da discussão
A discussão no STF teve início com uma ação da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que alegava irregularidades na elaboração da lei. A entidade argumentava que a nova destinação de valores já devolvidos viola o ato jurídico concluído e prejudica o direito de propriedade, ao incorporar créditos ao patrimônio das distribuidoras.
Por outro lado, o STF entendeu que a lei atende ao interesse público ao permitir a devolução de valores pagos indevidamente pelos consumidores, em conformidade com a interpretação dada à legislação vigente.
Regras e prazos definidos pelo STF
Segundo a decisão, o prazo de dez anos começa a contar a partir do momento em que as distribuidoras receberem efetivamente o valor de volta ou obtiverem a homologação da compensação. Além disso, durante o processo de repasse, as empresas poderão descontar tributos incidentes e honorários advocatícios, o que deve influenciar nas práticas comerciais do setor.
Perspectivas para os consumidores
Especialistas apontam que a decisão do STF deverá acelerar a devolução de valores aos consumidores afetados, beneficiando especialmente aqueles que tiveram cobranças indevidas nos últimos anos. Estima-se que o impacto financeiro positivo possa chegar a bilhões de reais, contribuindo para uma redução nas contas de luz.
Impactos econômicos e próximos passos
Com a validação da lei, evoluem as possibilidades de compensação e devolução de valores cobrados indevidamente na conta de energia. Segundo fontes do setor, o governo deve publicar orientações detalhadas para implementação no curto prazo, garantindo maior segurança jurídica às distribuidoras e consumidores.
A expectativa é que as distribuidoras iniciem o processo de devolução ainda neste ano, seguindo os critérios definidos pelo STF, beneficiando milhões de consumidores em todo o país.
