Apesar da obrigatoriedade prevista para a padronização da nota de serviços eletrônica (NFS-e) em 2026, o avanço dos municípios na implementação do sistema ainda é lento. Dados da Receita Federal apontam que, até o início de agosto, apenas 291 cidades estavam emitindo a nota de forma regular, enquanto outras 241 já configuraram o sistema, mas ainda não iniciaram a emissão.
Atraso na implementação e possíveis consequências
Ao todo, 931 municípios assinaram o convênio, mas não colocaram a ferramenta em funcionamento, e 4.107 sequer formalizaram a adesão. Segundo especialistas, o atraso na adoção do padrão pode gerar sanções financeiras às cidades. Pela Lei Complementar nº 214/2024, aqueles que não se adequarem dentro do prazo correm risco de perder transferências voluntárias da União — recursos essenciais para obras de infraestrutura, programas sociais e outras ações municipais.
A medida busca estimular a adoção de um padrão único nacional para a emissão de notas de serviços, facilitando a fiscalização, a arrecadação e a gestão por parte dos municípios. Além de promover maior transparência, a padronização deve oferecer às administrações locais ferramentas para acompanhar de perto a atividade econômica na sua região, conforme informações da Receita Federal.
Vantagens da padronização para municípios e empresas
De acordo com o órgão, a unificação do sistema deve simplificar processos para as empresas prestadoras de serviço, que poderão emitir a nota de forma eletrônica de maneira mais ágil e segura. Para os municípios, a adoção do padrão favorecerá o fortalecimento da arrecadação municipal, além de aprimorar o controle e o monitoramento das atividades econômicas locais.
Perspectivas para o cumprimento da obrigatoriedade
Especialistas avaliam que o ritmo de adesão deve melhorar nos próximos meses, à medida que os municípios percebem os benefícios de uma gestão mais eficiente. A Receita Federal afirmou que continuará apoiando as prefeituras na implementação do sistema, mas reforçou que o não cumprimento da obrigatoriedade pode acarretar sanções financeiras.
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