O governo de Luiz Inácio Lula da Silva planeja solicitar ao Congresso que o impacto fiscal de um pacote de contingência relacionado à imposição de tarifas pelos Estados Unidos não seja considerado nas metas fiscais de 2025 e 2026. A medida, segundo minuta do projeto de lei complementar obtida pelo GLOBO, busca aprovar uma exceção para despesas e renúncias fiscais decorrentes do programa, cujo impacto primário soma cerca de R$ 9,5 bilhões.
Impacto do pacote e alterações na meta fiscal
De acordo com o documento, as despesas incluem aporte de R$ 4,5 bilhões em fundos garantidores e a devolução de impostos por meio do programa Reintegra, voltado às empresas exportadoras, com previsão de renúncia de até R$ 5 bilhões. Em caráter excepcional, esses valores não serão considerados na meta de resultado primário para os anos de 2025 e 2026, conforme diz o texto.
Contexto e justificativa
Em entrevista, técnicos do governo explicaram que, embora os impactos devam concentrar-se neste ano, a extensão do benefício até 2026 é prevista devido ao prazo de validade do Reintegra, que será ampliado para devolver até 3 pontos percentuais do volume de impostos às empresas exportadoras, sempre respeitando o limite de R$ 5 bilhões em renúncia fiscal.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão de excluir o impacto fiscal da meta foi tomada na manhã desta quarta-feira pelo presidente Lula, diante da inclusão do Reintegra no pacote no último momento. Segundo ele, essa alteração inviabiliza o cumprimento do espaço atualmente previsto na meta fiscal, que possui uma margem de tolerância de déficit de R$ 31 bilhões, enquanto a projeção do governo era de R$ 26,3 bilhões.
Implicações fiscais e medidas complementares
A expectativa do governo é cumprir a meta de superávit de 0,25% do PIB para 2024, cerca de R$ 31 bilhões. Ainda assim, a estratégia de não contabilizar o impacto do pacote na meta fiscal visa evitar comprometer o equilíbrio das contas públicas, sendo uma decisão apoiada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Bruno Moretti, da Casa Civil, destacou que, dada a urgência das medidas, não seria possível aguardar um novo relatório bimestral para atualizar o Orçamento de 2025 ou prever contingenciamento. Assim, a legislação delineia limites para despesas adicionais, como R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) e R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Maior transparência e prioridades
A justificativa do texto ressalta que a proposta legislativa visa equilibrar a gestão fiscal responsável com medidas de apoio aos exportadores e preservação do emprego, ao mesmo tempo em que define critérios de priorização para os beneficiários, em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
O impacto das ações, segundo a minuta, será monitorado de perto, e o governo reforça o compromisso de adotar critérios de transparência e responsabilidade fiscal para cumprir suas metas e atender às exigências do cenário internacional.
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