A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital se tornou uma prioridade nas pautas legislativas do Brasil. Em uma importante votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que propõe um aumento de um terço na pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes através da internet, especialmente por meio de aplicativos e redes sociais.
Contextualização do Projeto de Lei
O projeto foi defendido pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que enfatizou a necessidade de endurecer as punições, uma vez que as tecnologias atuais facilitam a prática de crimes que antes eram restritos ao contexto físico. “O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias promovem a interação entre pessoas e amplificam esses tipos de crimes”, declarou a deputada durante a sessão.
Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) estabelece uma pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para aqueles que aliciarem, assediarem ou instigarem crianças para a prática de atos libidinosos por meio de qualquer meio de comunicação. Com a aprovação deste projeto, espera-se que haja um recuo na quantidade de crimes de natureza sexual cometidos no ambiente digital.
Repercussões e Denúncias
A votação ganhou força após a repercussão da denúncia de Felca Bressanim, influenciador digital, que alertou sobre perfis que utilizam crianças e adolescentes em situações inadequadas para a monetização de conteúdos. Essas práticas incluem a exposição de menores em danças sensuais e discussões sobre sexualidade em vídeos postados nas redes sociais.
Em resposta a essa situação alarmante, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a elaboração, em 30 dias, de um projeto de lei que visa combater a adultização infantil. O projeto será desenvolvido por um grupo de trabalho composto por parlamentares e especialistas que debaterão formas de proteger as crianças no espaço virtual.
Divergências sobre a Regulação das Plataformas Digitais
A proposta de responsabilizar plataformas digitais por conteúdos nocivos resultou em polarização entre os deputados. Os partidos de oposição expressaram preocupações quanto à possibilidade de censura, enquanto os aliados do governo argumentam que uma regulação se faz necessária para conter os abusos contra a infância.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) foi enfático ao afirmar que a oposição não permitirá regras que possam comprometer o funcionamento das redes sociais. “Estamos atentos, pois não vamos permitir que a defesa das nossas crianças seja usada para regular as redes sociais”, declarou, referindo-se ao termo “jabuti”, utilizado para criticar a inclusão de temas não pertinentes em um projeto de lei.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) contestou a abordagem atual que foca apenas no aumento das penas, ressaltando a urgência de responsabilizar as plataformas digitais que se beneficiam de conteúdos que exploram menores. “Se eu não quero regular as redes sociais, estou, na prática, colaborando para a perpetuação de crimes contra as crianças e adolescentes”, argumentou Salomão.
Possíveis Caminhos para o Futuro
O debate em torno deste projeto de lei está longe de terminar. A aprovação inicial na CCJ é apenas o primeiro passo em um processo legislativo que poderá redefinir a forma como a legislação brasileira trata o aliciamento de crianças e adolescentes na internet. A relevância deste tema se intensificou, uma vez que a sociedade se mobiliza para proteger as gerações mais jovens de ameaças cada vez mais presentes nas plataformas digitais.
O apoio de entidades de proteção à criança, assim como de especialistas em tecnologia e segurança digital, será crucial para equilibrar a necessidade de proteção com os direitos de liberdade de expressão e acesso à informação nas redes. O andamento desta proposta será acompanhado de perto pela Sociedade e pela imprensa, refletindo a crescente preocupação com a segurança de crianças e adolescentes na era digital.
À medida que o projeto avança, resta observar como os deputados irão conciliar a responsabilidade das plataformas com a proteção efetiva das infâncias no Brasil. As próximas semanas prometem ser fundamentais nesse debate, que já acumulou uma gama significativa de opiniões e propostas de ação.
