A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66), atualmente em tramitação no Congresso, pode mais do que quadruplicar o estoque de precatórios em atraso de estados e municípios até 2035, segundo estimativas do BTG Pactual. Caso aprovada, a medida elevaria esse valor de R$ 193 bilhões para cerca de R$ 883 bilhões, aumentando o risco de impacto fiscal nos entes federativos.
Principais mudanças propostas na PEC dos precatórios
A PEC institui um limite máximo anual para o pagamento de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente, variável conforme o Estoque em Mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros. O percentual varia de 1% para aqueles com menos de 15% de precatórios não pagos, até 5% para quem possui mais de 85%. Essa regra visa limitar o gasto anual dos entes federados, podendo gerar uma siginificativa redução nos desembolsos atuais.
Impacto na sustentabilidade fiscal
O BTG alerta que a eliminação do prazo máximo para quitação e o sistema de atualização dos valores, que passará a ser IPCA + 2%, tendem a enfraquecer os incentivos ao pagamento de precatórios, favorecendo o acúmulo de dívidas ao longo do tempo. “A eliminação dessa delimitação temporal contribui para a flexibilização do sistema e enfraquece os incentivos ao adimplemento”, diz análise do banco.
Novos critérios de atualização
Outra mudança importante é a adoção do IPCA + 2% ao ano para atualização dos precatórios, substituindo a taxa Selic, que atualmente é de aproximadamente 15%. Caso os juros superem o IPCA, prevalece a maior taxa, o que pode aumentar o valor final das dívidas. Segundo o BTG, essas alterações ajudariam a conter o crescimento da dívida prevista para os próximos anos.
Redução no pagamento e criação de linha de crédito
A PEC permite que, nos casos em que o valor atualmente quitado pelos entes ultrapassa o limite estabelecido, haja redução nos pagamentos anuais. Além disso, autoriza a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de instituições financeiras estatais, destinada à quitação de precatórios, o que transfere risco de inadimplência ao governo federal.
Impactos regionais e municipais
Simulações do BTG indicam que, se essa regra estivesse em vigor em 2024, apenas seis estados teriam desembolsos inferiores ao teto proposto, beneficiando 21 unidades federativas, que reduziriam o montante de pagamento em R$ 8,7 bilhões. Entre os principais beneficiados estão São Paulo, com economia de R$ 1,6 bilhão, e o Paraná e Rio Grande do Sul, ambos com R$ 1,1 bilhão de redução.
Nos municípios, dos 5.545 analisados, 82% teriam seus pagamentos limitados pelos novos tetos, resultando numa redução de R$ 4,1 bilhões, com destaque para São Paulo, cujo desconto chegaria a R$ 900 milhões. A redução total nos desembolsos dos entes municipais seria de R$ 12,9 bilhões, passando de R$ 30,7 bilhões para aproximadamente R$ 17,8 bilhões em 2024.
Perspectivas e críticas ao projeto
Para especialistas, a PEC representa uma flexibilização do sistema de pagamento de precatórios e pode enfraquecer o compromisso de quitação por parte dos entes federados, além de transferir riscos ao governo central. “Ao invés de resolver o problema de forma estrutural, a PEC transfere parte do ônus do ajuste para os titulares dos créditos”, avalia analista do BTG.
A proposta ainda revoga o prazo de 2029 para quitação dos precatórios subnacionais em mora, o que pode ampliar o acúmulo de dívidas no curto prazo. De acordo com o banco, essa medida pode reduzir o passivo total em cerca de R$ 235 bilhões até o final de 2035.
Próximos passos
A PEC já passou em primeiro turno no Senado e aguarda votação em segundo turno. Caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Congresso, alterando significativamente o cenário das dívidas fiscais do país e dos estados.
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**Meta descrição:** PEC 66 pode elevar em mais de 4 vezes o estoque de precatórios de estados e municípios até 2035, aumentando riscos fiscais.
