Na última segunda-feira, o presidente Donald Trump declarou uma emergência de segurança pública em Washington, D.C., e invocou a seção 740 da Lei Home Rule de 1973 para tomar o controle da força policial da cidade. Essa medida aconteceu em meio a relatos de violência no local, embora dados mostrem que os índices de criminalidade tenham diminuído.
Origem da Lei Home Rule e suas funções
A Lei Home Rule representa uma conquista dos moradores de D.C., permitindo a eleição de um prefeito e do conselho da cidade a partir de 1974. Até então, o governo do Distrito era controlado diretamente pelo Congresso, que tinha autoridade exclusiva sobre a legislação e o orçamento. A lei, no entanto, mantém o Congresso com poder de revisão de todas as leis aprovadas pelos residentes locais.
Segundo a Câmara Legislativa de D.C., a legislação foi resultado de um movimento contínuo dos moradores por maior autonomia na administração de seus assuntos locais. Apesar disso, a cidade ainda não possui um representante com voto na Câmara dos Deputados, sendo apenas um delegado sem direito a voto pleno.
O que diz a seção 740 da Lei Home Rule
A seção 740 concede ao presidente o poder de assumir o controle da polícia de D.C. em “condições de emergência”, por até 30 dias. Após esse período, tanto a Câmara quanto o Senado devem aprovar uma resolução conjunta para estender a intervenção federal. O decreto assinado por Trump afirma que o controle da força policial será mantido “pelo período máximo permitido por esta seção”.
Contexto e críticas
Trump declarou a emergência após a denúncia de um ataque a um colaborador do governo, embora estatísticas indicem que os níveis de criminalidade na capital americana tenham caído. Alguns políticos republicanos apoiam a federalização de D.C. e a revogação da Lei Home Rule, considerando-a uma medida de maior controle federal.
Por outro lado, representantes democratas criticaram duramente a ação de Trump. Eleanor Holmes Norton, delegada não votante de D.C. na Câmara, classificou a medida como “um ataque histórico à autonomia de D.C.” e alertou para uma “ação desnecessária e escalada na intervenção nos recursos da cidade”.
Implicações futuras do uso da Lei Home Rule
Para que o governo federal assuma completamente o gestão de Washington, seria necessário suspender ou revogar a Lei Home Rule. Essa possibilidade tem sido alvo de debates políticos, com apoio de alguns setores republicanos e resistência de democratas preocupados com a autonomia local.
A utilização da seção 740 demonstra a complexidade da relação entre o poder federal e a administração local de D.C., que combina autonomia limitada com a supervisão contínua do Congresso.
