O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira que o governo federal realize uma indenização de R$ 50 mil às famílias de crianças afetadas pela síndrome congênita do Zika, mesmo sem cumprir inicialmente todas as obrigações fiscais previstas na legislação brasileira.
Pagamento excepcional e regras fiscais
De acordo com a decisão de Dino, o pagamento não precisará, neste momento, seguir obrigações como a apresentação de estimativa de impacto orçamentário ou fonte de custeio, dispositivos previstos na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Contudo, essas regras deverão ser cumpridas até 31 de março de 2026, conforme destacaram fontes do STF.
“O deferimento não implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais, mas apenas autorização para seu cumprimento diferido até a referida data”, afirmou o ministro Flávio Dino.
Direitos às vítimas do Zika
As famílias afetadas pela síndrome congênita causada pelo vírus Zika terão direito a um pagamento único de R$ 50 mil, além de uma pensão mensal e vitalícia, equivalente ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa legislação foi aprovada pelo Congresso, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar a pensão, mas o veto foi derrubado em junho pelo parlamento. O governo também tentou elevar o pagamento único para R$ 60 mil, porém a alteração não foi aprovada.
Posição da Advocacia-Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou ao STF, na semana passada, que o cumprimento integral dessa lei exige superar obstáculos fiscais. Por isso, solicitou a autorização para pagar a indenização fora das regras atuais, dada a situação de vulnerabilidade social e de saúde pública envolvendo as vítimas.
Contexto e repercussões
Dino comentou que a decisão tem um “caráter absolutamente excepcional” devido ao “quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes” relacionado às vítimas do Zika. A medida busca oferecer amparo às famílias impactadas por uma crise que atingiu milhares de crianças no Brasil.
A iniciativa visa garantir apoio às vítimas diante da emergência social, enquanto o governo trabalha para regularizar posteriormente o cumprimento das regras fiscais e orçamentárias adotadas pelo país.
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