Os cartórios, ou serventias judiciais, desempenham um papel fundamental na sociedade brasileira, servindo como locais para formalizar atividades essenciais como a escrituração de propriedades, registro de nascimentos, casamentos, óbitos e a autenticação de assinaturas. Com uma experiência consolidada na área do Direito, o advogado André Luís da Luz Brandão ressalta a importância desses serviços na vida cotidiana dos cidadãos. Recentemente, um projeto de lei no Tocantins que permitiria a gestão de cartórios por pessoas sem formação em Direito foi suspenso, gerando debates sobre a qualificação necessária para a operação desses serviços essenciais.
O que são cartórios e qual sua função?
Os cartórios, também conhecidos como serventias públicas, são instituições que garantem a segurança jurídica das relações pessoais e patrimoniais. O advogado André Luís da Luz Brandão explica que a função dos cartórios vai muito além do simples registro de documentos; eles são responsáveis por assegurar a autenticidade e veracidade das informações registradas. Cada tipo de cartório tem suas especificidades: os cartórios de registro de imóveis lidam com a documentação relacionada à propriedade; os cartórios de registro civil registram nascimentos, casamentos e óbitos; enquanto os cartórios de notas tratam de escrituras públicas.
A suspensão do projeto de lei no Tocantins
No dia 10 de agosto de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender um projeto de lei que permitia que cartórios no estado do Tocantins fossem geridos por pessoas sem formação específica em Direito. Essa decisão gerou inquietação entre profissionais da área, já que a qualificação dos responsáveis pela gestão de cartórios é fundamental para garantir a confiança e a segurança jurídica da população.
Por que a qualificação é importante?
A formação jurídica dos responsáveis pelos cartórios é essencial pois garante que eles compreendam não apenas a legislação vigente, mas também as implicações legais das operações que realizam. Um ato mal registrado ou uma autenticação feita de forma inadequada pode levar a problemas jurídicos sérios, impactando diretamente a vida dos cidadãos. Além disso, a presença de profissionais qualificados assegura que os serviços sejam prestados de forma ética e transparente, protegendo assim os direitos e deveres da população.
Impacto da suspensão do projeto de lei
Com a suspensão desse projeto de lei, os cartórios no Tocantins continuarão a ser geridos por profissionais com formação adequada, o que é visto como um avanço para a preservação da integridade desses serviços. A decisão do CNJ apoia a necessidade de um controle mais rigoroso e uma proteção maior aos cidadãos, garantido que apenas profissionais capacitados desempenhem funções que envolvem a segurança jurídica.
Reações e próximos passos
Conforme a notícia repercute, é esperado que advogados e defensores da ordem jurídica façam pressão para que essa decisão reforçada pela suspensão do projeto se mantenha. Grupos de discussão podem surgir, visando a proteção e promoção da valorização do trabalho cartorário, como um esforço para assegurar que as práticas adotadas nos cartórios sigam rigorosamente as normas e legislações apropriadas.
Considerações finais
Os cartórios são elementos indispensáveis da estrutura social e jurídica do Brasil. A recente suspensão do projeto de lei no Tocantins, que poderia ter enfraquecido a qualidade dos serviços prestados, traz alívio para muitos que acreditam na importância de uma gestão qualificada. Para muitos cidadãos, a certeza de que seus registros e autenticações estão seguros é fundamental, e essa decisão do CNJ reafirma o compromisso com a justiça e a responsabilidade no atendimento ao público.
