O novo episódio do Rádio Decidendi discute a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, especialmente sua duração enquanto houver risco à vítima.
STJ reafirma validade contínua das medidas protetivas
Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal e juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Danyelle Galvão, explica o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado decidiu, ao julgar o Tema 1.249 dos recursos repetitivos, que essas medidas devem permanecer vigentes enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher, sem necessidade de um prazo pré-estabelecido.
Segundo Danyelle Galvão, a Lei 14.550/2023 reforçou essa orientação ao estabelecer explicitamente que as medidas podem ser concedidas mesmo na ausência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal em andamento. “Essa mudança garante maior proteção às vítimas, que muitas vezes não registram a denúncia por medo ou outras razões”, explica a especialista.
Natureza jurídica e impactações das medidas
A advogada também esclarece a natureza jurídica dessas ações, destacando a tutela inibitória – que busca impedir a continuidade do comportamento violento – e aborda o problema da revitimização, na qual mulheres precisam renovar periodicamente seus pedidos de proteção para mantê-los ativos. Essa prática pode gerar insegurança e desgaste emocional às vítimas.
Novo episódio do Rádio Decidendi
Produzido pela Secretaria de Comunicação Social do STJ em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), o podcast aborda temas ligados aos recursos repetitivos e ao sistema de precedentes jurídicos. A cada semana, o programa traz entrevistas e debates relevantes ao cenário jurídico brasileiro.
O episódio pode ser ouvido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas, às 21h30, e nos fins de semana, às 8h30. Também está disponível no Spotify e em outras plataformas de áudio.
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