O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta quarta-feira, as sugestões de veto ao projeto que propõe a flexibilização das regras de licenciamento ambiental no Brasil. A reunião, porém, não foi suficiente para que o presidente decidisse quais pontos do texto serão vetados. Um novo encontro foi marcado para esta quinta-feira, um dia antes do prazo final. Lula tem até sexta-feira para decidir se sanciona a medida e quais elementos não devem ser autorizados para se tornarem lei.
Processo de análise e discussões internas
As sugestões de ajustes e vetos ao texto foram elaboradas em conjunto pela Casa Civil, pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Advocacia-Geral da União. Apesar das diferentes opiniões dentro do governo, a decisão final caberá a Lula. A intenção dos auxiliares do presidente é buscar um meio-termo com os parlamentares, evitando tensões que possam resultar em rejeições na Câmara e no Senado.
Os assessores de Lula consideram que um veto integral ao projeto seria politicamente inviável. A estratégia seria bloquear apenas pontos mais controversos. Um dos possíveis vetos é relacionado a uma proposta que permitia diferentes tipos de licenças por município ou estado, o que poderia levar a interpretações e exigências díspares para a obtenção de autorizações.
Críticas e preocupações com o projeto
Na mesma tarde da reunião sobre os vetos, Lula teve um almoço no Palácio da Alvorada com representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O presidente declarou que ainda não havia tomado uma decisão definitiva sobre o projeto de lei do licenciamento ambiental. Lula reconheceu que já está ciente das críticas da CNBB em relação ao PL aprovado pelo Congresso e expressou seu temor de que, se sancionada a íntegra, a norma represente um retrocesso ambiental.
Os bispos ressaltaram que existe um consenso sobre a necessidade de modernizar a legislação ambiental, mas alertaram que o texto aprovado pelo Congresso poderia legalizar práticas de devastação. Essa preocupação se torna ainda mais relevante com a proximidade da COP30, marcada para ocorrer em Belém.
Especificamente criticada tanto por ambientalistas como pela CNBB, a criação da “Licença Por Adesão e Compromisso” permitiria que empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental fossem autodeclarados sem necessidade de autorização de órgãos ambientais. Embora essa proposta esteja sendo discutida, há um entendimento em formação dentro do governo para que esse tipo de licença seja concedido apenas a empreendimentos de comprovado baixo impacto e sob regras específicas.
Emenda polêmica da Licença Ambiental Especial
Outro ponto sensível é a emenda proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que introduz a chamada “Licença Ambiental Especial (LAE)”. Essa medida permitiria que um empreendimento fosse licenciado de forma mais rápida, eliminando as tradicionais três etapas — prévia, de instalação e de operação.
No núcleo do governo que analisa a proposta, há divisões de opinião: enquanto alguns a consideram inconstitucional, outros argumentam que a implementação da LAE depende da criação de um Conselho de Governo para avaliar tais empreendimentos, o que, se não for feito, anularia os efeitos da proposta.
Desafios e pressões externas
O Ministério do Meio Ambiente já alertou que uma licença única poderia encarecer significativamente os empreendimentos, exigindo uma série de estudos preliminares. Politicamente, os assessores de Lula enxergam a LAE como uma possibilidade de negociação para alcançar um termo médio.
Depois de uma análise minuciosa, o governo buscará alternativas para evitar a derrubada de vetos presidenciais, o que poderia gerar desgaste para a gestão. Essa fase será coordenada pela ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Vale lembrar que qualquer item vetado por Lula retorna ao Congresso, onde poderá ser revertido pela votação dos parlamentares.
No entanto, o governo enfrenta desafios consideráveis no avanço de sua pauta ambiental. Embora tenham havido esforços da ministra Marina Silva e da articulação política, as pressões da sociedade civil e os apelos da rede ambientalista Observatório do Clima indicam um alto nível de insatisfação com o projeto. A documentação técnica desse grupo enfatiza que de 66 artigos do projeto aprovado, ao menos 42 contêm “retrocessos graves”. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) já manifestou a intenção de recomendar o veto a mais de 30 itens do projeto, alertando para a compromissão da proteção ambiental e violação de preceitos constitucionais.
