A menos de uma semana do fim do prazo para a sanção do novo projeto que altera as regras de licenciamento ambiental, o governo federal se vê diante de um desafio significativo: como vetar trechos do texto sem criar conflito com o Congresso Nacional. O projeto, que visa a flexibilização das normas de licenciamento ambiental no país, tem suscitado preocupações entre especialistas e integrantes do Ministério do Meio Ambiente, que defendem que a proposta, em sua totalidade, pode ser prejudicial à preservação ambiental.
Pressão por um compromisso equilibrado
Com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevista para sexta-feira, a equipe do governo, incluindo a ministra Marina Silva, procura um meio-termo que possa ser aceito pelos parlamentares. Segundo informações, a equipe técnica do Ministério do Meio Ambiente está revisando o texto em busca de sugestões de vetos que não sejam muito radicais. A ministra ressaltou que cada veto deve ser acompanhado por uma proposta alternativa que vise aprimorar as regulamentações atuais.
“Há como ajustar o projeto para que não seja um desmonte do licenciamento. O Ministério do Ambiente nunca esteve fechado a um aprimoramento legal”, afirmou João Paulo Capobianco, secretário-executivo do ministério.
Questões controversas em debate
Um dos pontos mais criticos do projeto é a redução das etapas de licenciamento, passando de três para uma única fase, o que inclui a prévia, a instalação e a operação de empreendimentos. Essa medida foi considerada inconstitucional por diversos técnicos do Ministério do Meio Ambiente, pois promove uma centralização de processos que pode aumentar significativamente os custos dos projetos, exigindo estudos preliminares amplos e comprometendo a eficácia do controle ambiental.
Outro aspecto que gera controvérsia é a proposta de implementar licenças autodeclaratórias para empreendimentos de baixo e médio impacto. Essa medida permitiria que os empresários declarassem o cumprimento das normas ambientais sem passar por uma análise formal dos órgãos competentes. O governo se preocupa que isso possa facilitar fraudes e levar a um tratamento inadequado de impactos ambientais.
Impacto da regulamentação local
Além disso, o governo parece estar inclinado a vetar trechos que permitem a criação de regras locais de licenciamento, o que poderia gerar disparidades significativas entre os estados e municípios. Essa flexibilização é vista como um risco que pode desencadear uma “guerra ambiental”, onde os estados buscam atrair investimentos oferecendo regras mais brandas de licenciamento, semelhante ao fenômeno da guerra fiscal, que já ocorre em outras áreas.
Na visão de Marina Silva, a implementação de uma regra nacional é fundamental para evitar disputas prejudiciais entre os entes federativos. “Somente assim, conseguiremos garantir um ambiente regulatório mais justo e eficaz”, afirmou.
Temas em aberto e negociações contínuas
Outro tema em discussão é a polêmica “Licença Ambiental Especial (LAE)”, que permite a autorização de obras e empreendimentos de maneira mais célere. Essa nova abordagem também gera debate sobre sua constitucionalidade, especialmente por ter sido incluída por uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Embora o governo avalie que essa licença possa ser inconstitucional, a possibilidade de veto ainda é incerta, evidenciando a complexidade das negociações políticas envolvidas.
Ao se aproximar do final do prazo, o governo enfrenta um dilema delicado. De um lado, a necessidade de flexibilizar as regras de licenciamento para fomentar o desenvolvimento econômico; do outro, a urgência de proteger as questões ambientais e garantir uma gestão responsável do patrimônio natural do país.
Com as discussões em andamento e a pressão por um compromisso que satisfaça tanto os interesses do governo quanto os dos parlamentares, as próximas semanas serão cruciais para determinar o rumo das políticas de licenciamento ambiental no Brasil e o impacto que essas decisões terão no meio ambiente e na economia
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O futuro do licenciamento ambiental está em jogo e as escolhas feitas agora definirão a forma como o país lidará com questões ambientais em um cenário de crescimento e desenvolvimento econômico.
