O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta quarta-feira (30/7) que, se algumas receitas previstas, como os leilões de óleo, não se concretizarem, o governo buscará novas formas de arrecadação para compensar esses déficits. No entanto, rever a meta fiscal de 2025, que prevê saldo zero, não é uma alternativa no momento.
Medidas fiscais em pauta e arrecadação em destaque
Durante entrevista para detalhar os dados do Relatório do Tesouro Nacional (RTN) referentes a junho, Ceron explicou que, apesar de desafios na arrecadação, o governo mantém o compromisso com a meta fiscal de equilíbrio orçamentário.
Propostas do governo para ampliar receita
Em julho, o governo publicou uma Medida Provisória (MP 1303/2025), que busca elevar a arrecadação em R$ 10 bilhões em 2025 e a mesma quantia em 2026. A MP foi enviada ao Congresso e aguarda apreciação, tendo sua vigência prorrogada até outubro.
Principais mudanças propostas na MP
- Tributação de títulos: extinção da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre títulos incentivados, como LCI e LCA, e adoção de alíquota fixa de 17,5% para investimentos, incluindo criptomoedas. A medida tem recebido críticas do mercado financeiro.
- JCP e CSLL: aumento na alíquota do IR para Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e para a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), de 9% para 15%.
- Bets: elevação de 12% para 18% na tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que incide sobre o valor arrecadado pelas empresas de apostas.
- Investimentos na educação: inclusão do programa Pé-de-meia no piso nacional, garantindo recursos mínimos na área com base na arrecadação.
- Seguro-defeso: modificação na concessão do benefício, que passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura, em período de defeso.
- Auxílio-doença: redução do prazo de concessão de 180 para 30 dias, condicionado à realização de perícia médica.
Posição do Ministério da Fazenda
O ministro Fernando Haddad afirmou que a taxação dos títulos deve corrigir distorções do mercado de crédito e fortalecer o arcabouço fiscal. Segundo ele, as mudanças contribuirão para melhorar a sustentabilidade das contas públicas.
Perspectivas e críticas ao pacote de medidas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a MP, alegando que ela foca na arrecadação e negligencia o controle de despesas. Segundo a entidade, a proposta pode prejudicar as empresas ao afetar o equilíbrio entre capital próprio e de terceiros, além de impactar o financiamento de investimentos.
Especialistas também alertam que, sem contenção dos gastos obrigatórios, como saúde e educação, o ajuste fiscal ficará cada vez mais difícil. De acordo com análise da Warren Rena, a rigidez das despesas obrigatórias compromete a flexibilidade de cortes em despesas discricionárias, que poderiam aliviar o orçamento.
Dados do orçamento e limites de gastos
O subsecretário de Planejamento, David Athayde, informou que o limite de despesas de 2026 será de R$ 2,427 trilhões, sendo R$ 2,334 trilhões destinados ao Executivo Federal — um aumento real de 2,5% em relação ao teto atual de R$ 2,260 trilhões. No entanto, essa projeção poderá ser ajustada devido a discussões em andamento, como a exclusão das receitas do Judiciário do resultado primário.
Impactos e próximos passos
Apesar dos desafios, o governo confirma esforço para manter a meta fiscal, mesmo diante da possibilidade de receitas menores. A expectativa é que as discussões no Congresso aprofundem o planejamento para garantir o equilíbrio das contas públicas em 2025 e 2026.
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